O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul publicou no Diário da Justiça desta segunda-feira, dia 22 de junho, o Edital de Credenciamento que abre o processo de formação do Cadastro Eletrônico de Advogadas e Advogados Dativos no âmbito do Poder Judiciário estadual.

A iniciativa, conduzida pela Corregedoria-Geral da Justiça, tem como objetivo ampliar o cadastro de profissionais interessados em atuar como advogados dativos nas unidades judiciárias em que a estrutura da Defensoria Pública, eventualmente, não consiga suprir integralmente a demanda de assistência jurídica gratuita à população hipossuficiente.

O edital segue os parâmetros da Resolução nº 618/2025 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e da Resolução nº 356/2025 do Órgão Especial do TJMS.

Os interessados devem realizar o cadastramento exclusivamente por meio da página dos Auxiliares da Justiça, disponível no portal do TJMS, na aba “Serviços – Auxiliares da Justiça | CAJUD | CPTEC”. Mesmo os profissionais que já possuam cadastro realizado anteriormente junto às direções dos fóruns das comarcas deverão efetuar nova inscrição no sistema e apresentar toda a documentação exigida no edital.

Entre os documentos necessários para habilitação estão documento de identidade, CPF, comprovante de residência, carteira profissional da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS), certidões de regularidade e de ausência de penalidade disciplinar, além de currículo profissional. Os candidatos também deverão indicar as comarcas e áreas de atuação de interesse.

O processo de credenciamento ocorrerá em duas etapas. Na primeira, será realizada a análise cadastral e documental. Em seguida, o procedimento será submetido à homologação da Corregedoria-Geral da Justiça. Após o cumprimento dos requisitos previstos no edital e na regulamentação vigente, será publicada portaria declarando o profissional habilitado para atuar nas comarcas escolhidas.

A relação dos advogados dativos habilitados ficará disponível para consulta pública no portal do TJMS, permitindo aos magistrados a seleção dos profissionais aptos para nomeação. O cadastro terá validade de 24 meses, contados da publicação da portaria de habilitação no Diário da Justiça Eletrônico.

Eventuais pedidos de esclarecimento, providências ou impugnação ao edital poderão ser encaminhados no prazo de 10 dias corridos, contados da publicação, por meio do e-mail [email protected].

A criação do cadastro eletrônico busca conferir maior transparência, padronização e eficiência ao processo de nomeação de advogados dativos, fortalecendo a prestação da assistência jurídica gratuita e contribuindo para a ampliação do acesso à Justiça em Mato Grosso do Sul.

Confira a íntegra do Edital no arquivo anexo abaixo.