Moradores de 13 municípios de Mato Grosso do Sul que possuem contratos habitacionais com parcelas em atraso têm cinco dias úteis para regularizar ou renegociar as dívidas antes que os débitos avancem para as etapas de cobrança. A nova lista de inadimplentes foi publicada pela Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (Agehab) nesta quarta-feira (16), no Diário Oficial do Estado.

O prazo começa a contar a partir da publicação da notificação. Segundo o edital, quem não regularizar a situação poderá ter o débito inscrito em Dívida Ativa. Na sequência, os valores podem ser encaminhados para protesto em cartório e, posteriormente, ser cobrados por meio de execução fiscal na Justiça, inclusive com possibilidade de retomada do imóvel.

A Agehab orienta os beneficiários a procurar a sede da agência, em Campo Grande, ou entrar em contato pelos canais de atendimento para verificar os valores pendentes e as possibilidades de negociação. O atendimento presencial funciona na Rua Soldado PM Reinaldo de Andrade, 108, no bairro Tiradentes. Também é possível buscar informações pelo telefone (67) 3348-3100 ou pelo WhatsApp (67) 3348-3168.

A renegociação deve ser solicitada formalmente por meio de requerimento à agência. O pedido pode levar até 60 dias para ser analisado. Caso o atendimento seja feito por representante legal, é necessário apresentar procuração pública ou particular com firma reconhecida por autenticidade, além de documento de identificação do procurador.

A Agehab mantém programas de regularização para famílias com contratos em atraso. Entre as alternativas previstas pelo Programa Morar Legal estão o parcelamento das dívidas e condições específicas para regularização de contratos e titularidade.

Depois de renegociada a dívida, o beneficiário também precisa manter os pagamentos em dia. Conforme as regras informadas pela agência, o atraso não deve ultrapassar três parcelas; caso contrário, podem ser adotadas novas medidas de cobrança, inclusive judiciais.

Serviço

O que: regularização de débitos habitacionais da Agehab
Prazo: 5 dias úteis a partir da publicação da notificação
Atendimento: Rua Soldado PM Reinaldo de Andrade, 108, Tiradentes, Campo Grande
Telefone: (67) 3348-3100
WhatsApp: (67) 3348-3168
Site: Agehab MS