De acordo com a parlamentar, a portaria ultrapassa o poder regulamentar da fundação ao fixar preços públicos e estabelecer condições para o uso de espaços esportivos, atribuições que, segundo a Lei Orgânica do Município, são de competência privativa da prefeita por meio de decreto. Por esse motivo, o projeto apresentado na Câmara propõe a suspensão imediata da norma.
Segundo Luiza Ribeiro, além de apresentar vícios jurídicos, a portaria cria obstáculos ao acesso da população ao esporte e ao lazer. “Estamos falando de equipamentos públicos que deveriam incentivar a prática esportiva. No entanto, a cobrança de valores elevados acaba restringindo o acesso da população, especialmente de atletas amadores e entidades comunitárias”, afirmou.
Entre os exemplos citados pela vereadora está a cobrança de R$ 3.901 pela diária do estádio “Toca do Leão”, no Parque Jacques da Luz. Para Luiza, valores dessa natureza podem inviabilizar torneios comunitários e iniciativas de esporte amador, que já enfrentam dificuldades para custear arbitragem, materiais esportivos e organização de competições.
O projeto também aponta que a portaria se baseia em legislação já revogada e contraria princípios previstos na Constituição Federal e na chamada Lei Pelé, que estabelecem o dever do Estado de fomentar práticas esportivas e garantir a democratização do acesso ao esporte.
Caso o decreto legislativo seja aprovado, a portaria da Funesp perderá seus efeitos e os atos praticados com base nela serão considerados nulos. O texto também prevê que valores pagos em excesso por usuários dos espaços esportivos poderão ser restituídos mediante solicitação administrativa.
Para a vereadora, a medida busca preservar o acesso democrático ao esporte e garantir que normas administrativas respeitem os limites legais. “O poder público deve incentivar a prática esportiva, não criar barreiras para que a população utilize os espaços públicos”, concluiu.
