A comarca de Corumbá realizou as primeiras audiências concentradas da área socioeducativa, uma medida que fortalece os direitos dos adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas de internação e semiliberdade. A ação é regulamentada pelo Provimento nº 681 em consonância com a Recomendação nº 98/2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para promover a reavaliação periódica das medidas.
Foram realizadas 14 audiências pela juíza da 2ª Vara Criminal da comarca, Flávia Simone Cavalcante, na Unei Pantanal, todas com a participação das famílias. Com a realização das audiências desta semana, Corumbá passa a integrar o rol de comarcas que adotam a metodologia em Mato Grosso do Sul, junto de Ponta Porã e Campo Grande.
A expansão da prática representa um importante avanço na garantia dos direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e nas diretrizes do CNJ, permitindo a reavaliação periódica das medidas e a verificação das condições de atendimento, dos vínculos familiares e das perspectivas de reintegração social dos adolescentes.
Para a juíza Flávia Simone Cavalcante, a participação da equipe e dos familiares responsáveis durante a audiência permite uma aproximação maior com a realidade vivenciada pelos jovens. “A medida socioeducativa não pode ser compreendida apenas a partir do adolescente; ela exige o envolvimento da família, da comunidade e das políticas públicas. A audiência concentrada é um espaço de oportunidades para articular a rede de proteção e construir, de forma compartilhada, perspectivas concretas para o projeto de vida desses jovens”, explica a magistrada.
Reconhecendo a importância da ação para proteção integral dos jovens, o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (GMF/TJMS) tem apoiado e incentivado a realização das audiências concentradas em todas as comarcas com execução de medidas socioeducativas de internação e semiliberdade, prestando orientações e acompanhando os resultados alcançados.
Além de constituírem importante instrumento de garantia de direitos, as audiências concentradas também são consideradas pelo Conselho Nacional de Justiça na apuração dos indicadores do Prêmio CNJ de Qualidade, contribuindo para o fortalecimento da política judiciária voltada à infância e juventude e para o aprimoramento da gestão do sistema socioeducativo.
