Cleia Viana / Câmara dos Deputados
Prêmio "Comenda Incentivadores do Esporte". Dep. Marcos TavaresPDT - RJ
Marcos Tavares, autor da proposta

O Projeto de Lei 2147/26 altera o Código Penal para aumentar a pena de crimes cometidos para evitar o pagamento de dívidas, comissões ou valores previstos em contratos. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados e busca proteger corretores, intermediadores de negócios, profissionais liberais e trabalhadores autônomos.

Pelo texto, o homicídio cometido para evitar o pagamento de uma comissão ou dívida contratual será considerado homicídio qualificado, crime com pena mais alta. A proposta também prevê aumento de um terço até a metade da pena por extorsão contra prestadores de serviços e intermediadores de negócios.

O projeto ainda cria um crime específico para quem colocar em risco a vida, a integridade física ou a liberdade desses profissionais. A pena prevista é de 2 a 6 anos de prisão. Se a conduta resultar em morte, a pena poderá chegar a 30 anos.

Além de alterar as penas, a proposta estabelece regras de segurança para contratos de intermediação de negócios com valor superior a 1.000 salários mínimos, cerca de R$ 1,6 milhão.

Esses contratos deverão prever:

  • cláusula que assegure o pagamento da comissão;
  • garantia de pagamento, como uma conta vinculada ou um seguro-garantia;
  • registro formal do contrato em cartório ou por meio eletrônico certificado; e
  • regras de segurança para reuniões presenciais e visitas técnicas.

O autor do projeto, deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), afirma que a iniciativa pretende combater a violência relacionada a disputas financeiras.

“As atividades de intermediação, corretagem e prestação de serviços especializados, muitas vezes envolvendo contratos de alto valor e significativa assimetria entre as partes, expõem esses profissionais a riscos não apenas financeiros, mas também físicos, especialmente quando há resistência ao pagamento de comissões ou obrigações pactuadas”, exemplifica o autor.

Próximas etapas
A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, depois, pelo Plenário da Câmara dos Deputados.

Para virar lei, o projeto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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Fonte: Câmara dos Deputados – Palácio do Congresso Nacional