A prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes (PP), ajuizou uma ação na Justiça contra a deputada federal Érika Hilton (PT), pedindo a remoção de publicações feitas pela parlamentar nas redes sociais e uma indenização por danos morais no valor de R$ 15 mil. A gestora também solicita que, caso a decisão judicial não seja cumprida, seja aplicada multa diária de R$ 10 mil.

A ação foi motivada por publicações feitas nos perfis da deputada no Instagram e na rede social X, nas quais Adriane é chamada de “pior prefeita do Brasil” e é associada a supostos casos de corrupção envolvendo a administração municipal. Segundo a defesa da prefeita, as acusações foram divulgadas sem apresentação de provas e ultrapassam os limites da liberdade de expressão, atingindo sua honra, imagem e reputação.

Entre as alegações citadas por Érika Hilton estão supostos desvios de R$ 156 milhões na saúde pública de Campo Grande, nomeações de pastores para cargos na prefeitura, investimentos do Instituto Municipal de Previdência no Banco Master, além de contratos relacionados à iluminação pública e semáforos. A parlamentar também relacionou as críticas à sanção da Lei Municipal nº 7.615/2026, que estabelece diretrizes para o uso de banheiros públicos com base no sexo biológico.

Conforme a petição, antes de recorrer à Justiça, Adriane Lopes encaminhou uma notificação extrajudicial ao gabinete da deputada solicitando documentos e provas que sustentassem as afirmações divulgadas nas redes sociais. A defesa afirma que não houve resposta dentro do prazo de 72 horas estabelecido.

Os advogados da prefeita sustentam ainda que as manifestações ocorreram em perfis pessoais da deputada e, por isso, não estariam protegidas pela imunidade parlamentar prevista para atos relacionados ao exercício do mandato. A ação cita entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) segundo o qual manifestações feitas fora do ambiente parlamentar e sem relação direta com a atividade legislativa podem gerar responsabilização civil e criminal.

Além da retirada imediata das publicações, a ação pede a condenação da parlamentar ao pagamento de R$ 15 mil por danos morais. Segundo a defesa, os conteúdos divulgados teriam potencial para induzir a opinião pública ao erro, provocar ataques à imagem da prefeita e até incentivar episódios de violência contra ela.

O processo será analisado pelo juiz Marcus Abreu de Magalhães, da 12ª Vara Cível de Campo Grande, que decidirá sobre o pedido de tutela de urgência para remoção das postagens e os demais pedidos apresentados pela prefeita.

Entenda o caso

A polêmica teve início após Adriane Lopes sancionar a Lei Municipal nº 7.615/2026, de autoria do vereador André Salineiro (PL), que cria a Política Municipal de Proteção da Mulher e estabelece diretrizes para a utilização de banheiros públicos com base no sexo biológico.

Após a sanção, Érika Hilton criticou a legislação nas redes sociais, classificando a norma como inconstitucional e afirmando que ela poderia gerar constrangimentos e discriminação contra mulheres trans e outras pessoas. A deputada também encaminhou representação à Procuradoria-Geral da República (PGR), solicitando a análise da constitucionalidade da lei e eventual questionamento da norma no Supremo Tribunal Federal (STF).