A primeira reunião da Frente Parlamentar do Varejo e de Serviços, realizada nesta terça-feira (30) no Plenarinho da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, reuniu representantes do setor produtivo, lideranças empresariais e parlamentares para discutir propostas voltadas à modernização do ambiente de negócios no Estado. O encontro teve como foco temas como desburocratização, custos cartoriais, segurança jurídica e eficiência institucional, além de relatos sobre dificuldades enfrentadas por entidades e empresas em suas rotinas administrativas.
Durante a reunião, foi aprovada uma nota técnica proposta pela Federação dos Clubes de Diretores Lojistas de Mato Grosso do Sul (FCDL-MS), que cobra o aperfeiçoamento de procedimentos dos Juizados Especiais e a realização de estudo de viabilidade para a criação de uma nova serventia de Registro Civil das Pessoas Jurídicas (RCPJ) em Campo Grande. Também foi definida a criação de um comitê de estudo para elaboração das propostas, responsável por aprofundar tecnicamente as demandas e consolidar encaminhamentos.
O coordenador da Frente Parlamentar, deputado Renato Câmara (Republicanos), afirmou que todas as contribuições serão sistematizadas para análise técnica e poderão resultar em projetos de lei, sugestões ao Poder Executivo estadual ou encaminhamentos institucionais ao Tribunal de Justiça e demais órgãos competentes. Segundo ele, o objetivo é transformar as demandas do setor produtivo em medidas concretas para aprimorar o ambiente de negócios em Mato Grosso do Sul. Entre os principais pontos debatidos esteve a proposta de realização de estudo de viabilidade para a criação de uma nova serventia de RCPJ em Campo Grande. A medida é defendida como resposta ao crescimento populacional e à ampliação da demanda por serviços extrajudiciais na capital, que se aproxima de 1 milhão de habitantes.
Segundo participantes, a estrutura atual seria insuficiente para atender à demanda, o que tem gerado atrasos em registros de atos como atas de eleição e reformas estatutárias, com impactos na regularidade jurídica de entidades e em sua atuação institucional. A proposta inclui a solicitação de levantamento técnico ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) e à Corregedoria-Geral de Justiça, com dados sobre volume de registros, tempo médio de análise, exigências e capacidade de atendimento eletrônico.
Também foram citadas como referência capitais como São Luiz, Curitiba e cidades como Campinas, com população parecida com a de Campo Grande, onde há pelo menos dois cartórios de serventia civil. O representante do CRECI-MS, Luiz Gomes Dias, relatou dificuldades relacionadas à burocracia e aos custos de registros, destacando impactos como atrasos na formalização de associações e aumento de taxas cartoriais, fatores que afetam o ambiente de negócios. Ele mencionou especificamente a associação de moradores do bairro onde reside que aguarda há oito meses pelo registro cartorário que vai oficializar a criaça da entidade.
A presidente da Federação dos Clubes de Diretores Lojistas de Mato Grosso do Sul (FCDL-MS), Inês Santiago, criticou o funcionamento do sistema recursal dos Juizados Especiais. Segundo ela, a ausência de previsão clara sobre a análise de pedidos de justiça gratuita em recursos inominados cria um “vácuo jurídico”, gerando insegurança para empresas e entidades e comprometendo o direito constitucional de recorrer. Ela relatou ainda ter sido condenada por litigância de má-fé ao tentar contestar decisões por meio de mandado de segurança, o que, segundo ela, reforça a necessidade de maior clareza normativa.
O presidente do Sindicato dos Supermercados de Campo Grande, Edmilson Verrati, destacou o chamado “apagão de mão de obra” no setor, apontando dificuldades na contratação e retenção de trabalhadores. Ele também alertou que a possível adoção da jornada de trabalho 5×2 pode elevar em até 22% os custos operacionais, impacto que tende a ser repassado ao consumidor final. O setor supermercadista também manifestou preocupação com o aumento da carga regulatória e fiscal. Segundo estimativas apresentadas, cerca de 100 supermercados estariam sendo autuados, levando empresas a contratar escritórios de advocacia tributária para defesa administrativa e judicial, com custos que podem chegar a até R$ 800 mil mensais em grandes redes.
