Na tarde de quinta-feira, dia 28 de maio, o Fórum de Campo Grande recebeu a visita institucional da juíza auxiliar do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), Andréa da Silva Brito.  

A programação reuniu magistrados, servidores e representantes da rede de atendimento para o lançamento oficial da Cartilha do Serviço de Atendimento à Pessoa Custodiada (APEC), iniciativa coordenada pelo Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (GMF/MS).

A nova cartilha também será apresentada nesta sexta-feira, dia 29, na Escola Judicial de Mato Grosso do Sul (Ejud-MS), onde a juíza auxiliar do CNJ, Andréa da Silva Brito, fará a distribuição do material aos magistrados participantes do curso promovido pela instituição.

O supervisor do GMF/MS, desembargador Fernando Paes de Campos, destacou a importância do serviço de atendimento à pessoa custodiada dentro da política de audiências de custódia e ressaltou o papel humanizado desempenhado pelas equipes multidisciplinares.  

“Esse é um evento que foi desenhado para o lançamento de uma cartilha que trata do serviço APEC, o serviço de atendimento à pessoa custodiada. É aquele que primeiro tem contato no sistema carcerário com a pessoa que chega para a audiência de custódia encarcerada. É um trabalho importantíssimo de identificação de vulnerabilidades e necessidades imediatas”, afirmou.  

O magistrado também relatou experiências vividas no Fórum da capital para demonstrar a relevância do acolhimento prestado logo na entrada da pessoa no sistema prisional.  

“Às vezes, necessidades básicas como água, comida, roupa e dignidade precisam ser observadas. Isso mostra a importância desse serviço. Aqui em Campo Grande temos uma estrutura muito bem montada, mas ainda precisamos levar esse atendimento para o interior do Estado”, completou.  

Cartilha – Após a abertura oficial, foi lançada a cartilha produzida pelo GMF/MS, criada com linguagem acessível para orientar a população sobre o funcionamento das audiências de custódia e sobre o papel do APEC. O material explica as etapas da audiência, esclarece direitos da pessoa custodiada e apresenta os serviços oferecidos pela equipe multiprofissional, formada por psicólogos e assistentes sociais.  

A publicação também aborda temas como saúde mental, encaminhamentos sociais, situações de vulnerabilidade e diretrizes do CNJ voltadas a grupos específicos, como mulheres gestantes, indígenas, migrantes e pessoas LGBTQIA+.  

Segundo a cartilha, a APEC atua antes e depois da audiência de custódia, auxiliando no acesso a direitos básicos, identificando situações de vulnerabilidade e oferecendo apoio social e psicológico às pessoas apresentadas ao Judiciário. Entre os serviços disponibilizados estão o apoio para contato com familiares, acesso a itens emergenciais, orientação sobre direitos e encaminhamento à rede de proteção social. 

Ao falar sobre a importância do serviço, a juíza auxiliar do CNJ, Andréa da Silva Brito, ressaltou que as audiências de custódia precisam ser compreendidas como parte de uma política ampla de proteção de direitos.  

“A audiência de custódia não pode ser pensada de forma isolada. Ela trabalha com um conjunto de instrumentos e, dentre eles, muito valioso é o atendimento à pessoa custodiada. Precisamos fortalecer esses serviços com equipes multiprofissionais e multidisciplinares para garantir tomadas de decisão mais adequadas e humanizadas”, afirmou.  

A magistrada também destacou a necessidade de expansão do serviço em âmbito nacional.  “Hoje, no Brasil, nós só temos 34 APECs e precisamos de uma APEC em cada audiência de custódia, em cada núcleo de garantias, para que possamos realizar um olhar multidisciplinar e racionalizar as decisões”, pontuou.  

Responsável pelo Núcleo de Garantias da 1ª Circunscrição, a juíza May Melke Amaral Penteado Siravegna apresentou o funcionamento da unidade e destacou os avanços obtidos desde sua instalação, em agosto de 2025.  

“O Núcleo de Garantias surgiu para fortalecer a defesa dos direitos fundamentais no período pré-processual. Hoje atendemos todos os inquéritos em andamento da primeira circunscrição e realizamos audiências de custódia diariamente, inclusive aos domingos e feriados”, explicou.  

Representando a Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (Agepen/MS), Maria de Lourdes ressaltou a importância do atendimento interdisciplinar na prevenção do encarceramento desnecessário e na individualização da pena.  

“Quando a equipe interdisciplinar detecta vulnerabilidades, identifica questões de saúde mental ou situações sociais e leva essas informações ao Judiciário, isso permite decisões mais adequadas e evita, muitas vezes, o encarceramento de pessoas que não deveriam ingressar no sistema prisional”, destacou.  

Após o lançamento da cartilha, a programação seguiu com visita técnica às dependências relacionadas às audiências de custódia e ao Núcleo de Garantias, onde a juíza do CNJ conheceu a rotina de atendimento, dialogou com magistrados, servidores e equipe da APEC, além de acompanhar de perto o funcionamento da estrutura implantada pelo Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul. 

 

Participantes – O evento foi realizado no plenário menor do Júri e contou com a presença do supervisor do GMF/MS, desembargador Fernando Paes de Campos; da diretora do Foro da comarca de Campo Grande, juíza Gabriela Muller Junqueira; da juíza May Melke Amaral Penteado Siravegna, responsável pelo Núcleo de Garantias da 1ª Circunscrição, além de magistrados que atuam no grupo das audiências de custódia da capital, representantes da Agepen/MS e equipes técnicas vinculadas ao serviço APEC.