No mês em que é celebrado o Dia Nacional da Luta Antimanicomial, em 18 de maio, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul reforça ações ligadas à Política Antimanicomial, com foco no cuidado em saúde mental baseado na liberdade, na inclusão social e no respeito aos direitos humanos. 

A data marca a superação de um modelo centrado no isolamento e na institucionalização prolongada. Em seu lugar, ganha força a política antimanicomial, que prioriza o cuidado em liberdade, a convivência comunitária e a autonomia das pessoas em sofrimento psíquico. 

No Judiciário, esse avanço é impulsionado pela Resolução CNJ nº 487/2023, que orienta magistrados a priorizar medidas terapêuticas e o acompanhamento pela rede de saúde, em substituição à lógica de custódia e segregação. 

Essas iniciativas transformam vidas com oportunidades mais adequadas para a situação dessas pessoas, como Luiz*, que, após três anos de prisão, deixou o Instituto Penal de Campo Grande para cumprir medida de segurança com tratamento ambulatorial. A decisão prevê que ele faça o tratamento em uma Unidade Básica da Saúde em uma cidade no interior do Estado. 

Ao pisar os pés fora do IPCG, a primeira ação de Luiz foi abraçar Cláudio*, antigo patrão e seu atual tutor, responsável por acompanhá-lo durante o cumprimento da medida de segurança. O encontro emociona os dois: Luiz pela nova oportunidade, e Cláudio por poder estar ao lado do padrinho de suas filhas durante seu recomeço.  

Com a liberdade, ele passará a morar na fazenda do antigo patrão e já tem trabalho garantido, auxiliando em atividades que desempenhava antes da custódia. Agora o que ele deseja é reencontrar seus familiares.  

Em Mato Grosso do Sul, essas diretrizes vêm sendo implementadas com resultados concretos, por meio de ações articuladas pelo Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (GMF), sob supervisão do desembargador Fernando Paes de Campos, com o apoio do presidente do TJMS, Des. Dorival Renato Pavan. 

Um dos marcos dessa trajetória é o Projeto Reintegra, criado em 2018, que reúne TJMS, Ministério Público, Defensoria Pública, Agepen, Secretaria de Estado de Saúde, entre outras instituições, com o objetivo de garantir atenção integral às pessoas com transtorno mental em conflito com a lei e promover sua desinstitucionalização. Como resultado dessas ações, desde 2019, cerca de 130 pessoas deixaram unidades prisionais, onde cumpriam medidas de segurança, passando a receber acompanhamento contínuo na rede de saúde. 

Em 6 de março de 2024, foi instituído o Comitê Estadual Interinstitucional de Monitoramento da Política Antimanicomial (Portaria Conjunta TJMS nº 2.831/2024), responsável por acompanhar e propor ações voltadas à consolidação dessa política no Estado. 

Na sequência, em 7 de março de 2024, a Portaria Conjunta TJMS/CGJ nº 2.836/2024 determinou a interdição parcial de alas destinadas à custódia psiquiátrica em unidades prisionais, alinhando Mato Grosso do Sul às diretrizes nacionais. 

No campo da saúde pública um destaque é a implantação, em dezembro de 2019, da Equipe Estadual de Avaliação e Acompanhamento de Medidas Terapêuticas Aplicáveis à Pessoa com Transtorno Mental em Conflito com a Lei. Posteriormente, em 26 de março deste ano, houve a ampliação dessa iniciativa com a criação da EAP-Desinst – SES/MS, fortalecendo a articulação entre o sistema de justiça e a rede de saúde em todo o território estadual.  

Outra questão foi a elaboração de cartilha orientativa voltada ao atendimento de pessoas indígenas com transtorno mental em conflito com a lei, garantindo a consideração das especificidades culturais e promovendo um cuidado mais adequado e intercultural. 

As iniciativas refletem uma mudança concreta de paradigma: substituir a exclusão pelo cuidado, a institucionalização pela inclusão e a lógica punitiva por respostas pautadas na garantia de direitos. 

Neste mês, o TJMS reconhece seu papel na construção de uma justiça mais humana, comprometida com o cuidado em liberdade e a proteção das pessoas em situação de vulnerabilidade.