O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional o perdão a crimes patrimoniais no contexto familiar. A decisão desta quinta-feira (12) foi unânime.
A imunidade aos crimes patrimoniais entre familiares estava prevista no Código Penal desde 1940, como detalhou o ministro Alexandre de Moraes:
“Essa isenção de pena tinha uma finalidade única: a proteção da família que existia à época, onde havia o pátrio poder do homem, o patrimônio do homem. E qualquer crime patrimonial no âmbito da família se entendia que a vergonha seria maior do que o prejuízo patrimonial. Ou seja, uma família patriarcal em que se vislumbrava a conveniência do marido, do homem”.
A corte analisou os artigos 181 e 182 do Código Penal, que não permitiam a punição por crimes como furto, apropriação indébita ou estelionato entre familiares.
Moraes destacou que a Justiça já tem derrubado o perdão aos crimes patrimoniais contra mulheres mediante violência doméstica por causa da Lei Maria da Penha. Já o ministro Luiz Fux ressaltou que os avanços da Constituição de 1988 sobre a igualdade de direitos tornam os dispositivos de 1940 inadequados.
“Qualquer que fosse esse crime, sem grave violência, sem grave ameaça ou violência, estava isento de pena. Uma indecência legislativa. Porque é absolutamente impossível que se possa admitir que um cônjuge cometa um crime contra o outro e seja isento de pena”.
Proteção integral à família
O ministro André Mendonça falou dos casos de crimes patrimoniais contra mulheres, mas destacou a necessidade de proteção integral à família. Ele defendeu o fim da imunidade como forma de resguardar todas as vítimas, sendo elas homens, mulheres, crianças ou idosos. Isso porque a Constituição de 1988 veda a qualquer tipo de discriminação.
A proposta foi amplamente aceita entre os ministros, inclusive pelo relator Dias Toffoli, que fez um ajuste no próprio voto proferido na sessão inicial, nessa quarta-feira (11). Assim, os dez ministros da corte consideraram inconstitucional o perdão a crimes patrimoniais no contexto familiar.
O caso chegou ao STF por meio de duas ações da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público e do Partido Verde que defendiam a suspensão da imunidade.
Fonte: Radioagência Nacional – EBC