Permitir que os aeroclubes instalados há mais de dez anos em aeroportos públicos usem gratuitamente as áreas essenciais às suas atividades, além de protegê-los contra remoções sem necessidade comprovada.
As medidas estão previstas no PL 6.144/2025, projeto de lei aprovado nesta terça-feira (10) pela Comissão de Infraestrutura do Senado (CI). A matéria, no entanto, ainda terá de passar por nova votação na CI.
Os aeroclubes são entidades que formam pilotos e promovem a aviação desportiva, entre outras atividades.
O autor do projeto é o senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP). Ele destacou a importância dos aeroclubes para a formação de pilotos, mas fez um alerta: as áreas utilizadas por essas instituições, em algumas situações, são “ameaçadas” por pressões imobiliárias.
Pontes também ressaltou que os aeroclubes despertam o interesse dos jovens pela aviação.
— Os jovens vão para os aeroclubes com aquele sonho de voar. E isso é o começo de muitas carreiras — disse.
O relator da matéria foi o senador Chico Rodrigues (PSB-RR). Ele promoveu modificações no texto, que foi transformado em um substitutivo.
Nova votação
A votação adicional é exigida pelo regimento do Senado porque o texto foi aprovado na forma de um substitutivo e, além disso, aguarda decisão terminativa na comissão.
Se a proposta for aprovada novamente pela CI, ela poderá seguir diretamente para a Câmara dos Deputados, sem ter de passar pelo Plenário do Senado (a não ser que seja apresentado recurso com esse objetivo).
Uso gratuito e remoções
O texto, que abrange aeroportos públicos com administração pública ou privada, inclui as medidas no Código Brasileiro de Aeronáutica.
A gratuidade prevista inclui espaços como hangares, salas de aula e áreas de treinamento e manutenção.
De acordo com o substitutivo, os respectivos contratos terão prazo mínimo de dez anos, renováveis por períodos iguais, desde que os aeroclubes mantenham atividades compatíveis com as suas finalidades e cumpram as devidas regras aplicáveis.
A proposta determina que a mudança das instalações, para ocorrer, dependerá de necessidade operacional comprovada e de autorização da autoridade de aviação civil (que deverá ouvir o aeroclube).
Os custos de uma eventual mudança ficarão, segundo o substitutivo, a cargo da administração do aeroporto ou do poder público responsável pela concessão — os aeroclubes já removidos terão direito à devolução dos espaços ou à transferência para áreas equivalentes, com estrutura que preserve as atividades.
Chico Rodrigues lembrou que seu parecer incorporou sugestões da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e do setor aeroportuário. O texto estabelece que a Anac será responsável pela regulamentação das medidas e pela fiscalização das regras, além de atuar na solução administrativa de conflitos.
— As alterações que propusemos no substitutivo conciliam a proteção dos aeroclubes com as necessidades operacionais nos aeroportos — declarou o relator.
Dia nacional
A proposta também institui o Dia Nacional dos Aeroclubes (a ser celebrado em 14 de outubro) e permite o reconhecimento de aeroclubes com pelo menos dez anos de atividade contínua como Patrimônio Aeronáutico Nacional de Interesse Público.
Além disso, prevê programas federais de apoio à manutenção, à modernização e à segurança das instalações de aeroclubes.