Motoristas que passaram os últimos 12 meses sem cometer infrações de trânsito que gerem pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) poderão renovar o documento de forma automática. A medida foi sancionada e altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
A nova legislação é resultado da Medida Provisória nº 1.327/2025 e mantém a renovação automática para condutores inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC). Apesar da simplificação do processo, continua obrigatória a realização dos exames de aptidão física e mental para a renovação da habilitação.
Segundo o Governo Federal, mais de 2 milhões de motoristas já foram beneficiados desde a publicação da medida provisória. Dados da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) apontam que a renovação automática proporcionou uma economia de aproximadamente R$ 854,8 milhões aos condutores até março deste ano.
A lei também estabelece novas regras para os profissionais responsáveis pelos exames médicos e psicológicos. A partir de agora, as avaliações deverão ser realizadas exclusivamente por médicos e psicólogos peritos examinadores autorizados, que deverão possuir especialização em medicina do tráfego e psicologia do trânsito reconhecida pelos respectivos conselhos profissionais.
Outro ponto previsto na norma é o tabelamento dos valores cobrados pelos exames. Os preços passarão a ser definidos pelo órgão máximo executivo de trânsito da União, conforme regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), com reajuste anual baseado no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ou outro índice oficial que venha a substituí-lo.
Como funciona a renovação automática
O benefício é destinado aos motoristas cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), programa que reúne condutores que não cometeram infrações de trânsito sujeitas à pontuação nos 12 meses anteriores ao vencimento da CNH. Nesses casos, o processo burocrático de renovação é dispensado, permanecendo apenas a necessidade de realização dos exames obrigatórios.
Programa CNH do Brasil
A renovação automática integra o programa CNH do Brasil, lançado pelo Governo Federal para reduzir os custos de obtenção da carteira de motorista e simplificar os procedimentos para novos condutores.
De acordo com o Ministério dos Transportes, a plataforma permite estudar gratuitamente o conteúdo teórico pela internet, frequentar autoescolas tradicionais ou combinar os dois formatos. Nas aulas práticas, o candidato pode optar por autoescolas, instrutores autônomos credenciados pelos Detrans ou contratar apenas a quantidade de aulas que considerar necessária.
Apesar das mudanças, os exames teórico e prático continuam obrigatórios para todos os candidatos à primeira habilitação.
Desde a implantação do programa, mais de 1,3 milhão de novas CNHs foram emitidas, o maior número registrado para o período desde 2014. Segundo o Governo Federal, a redução da obrigatoriedade de aulas teóricas presenciais já gerou economia superior a R$ 1,8 bilhão para a população, enquanto o número de solicitações de novas habilitações ultrapassou 7,1 milhões.
