A partir de hoje (2), motoristas abordados em operações policiais em Mato Grosso do Sul poderão quitar débitos do IPVA e do Licenciamento na hora da fiscalização e evitar a remoção do veículo. A medida está prevista na Lei Estadual nº 6.416/2025, sancionada pelo governador Eduardo Riedel e já está em vigor em todo o estado.

Conforme a norma publicada no Diário Oficial do Estado, a possibilidade de quitação imediata dos débitos tem como objetivo evitar a remoção do veículo quando a única irregularidade constatada for a inadimplência do IPVA ou da taxa de Licenciamento. O pagamento poderá ser feito por meio de sistema bancário eletrônico, diretamente no momento da abordagem.

A lei, de autoria do deputado Paulo Corrêa, deixa claro que a responsabilidade pela emissão e quitação das guias de pagamento é exclusivamente do proprietário do veículo, assim como a apresentação do Certificado de Licenciamento Anual, documento exigido para a liberação do veículo no local. A nova legislação não elimina outras penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro, mas impede que a medida administrativa de remoção seja aplicada nos casos em que a dívida for quitada de imediato.

Para o autor da proposta, a nova legislação contribui com a desburocratização, evita gastos com guincho e diárias do pátio, e ainda estimula a arrecadação pública. “Vivemos em uma era em que as ferramentas tecnológicas estão à disposição e facilitam o acesso à rede bancária. Com isso, é possível realizar pagamentos de forma rápida, eficiente e em qualquer lugar, desburocratizando de forma respeitosa e transparente”, afirmou o deputado Paulo Corrêa.

Foto: Divulgação Governo MS