Foi aprovado por unanimidade o projeto de lei de autoria do vereador Ronilço Guerreiro que estabelece regras para facilitar o acesso da população às informações sobre remuneração de servidores públicos municipais disponíveis no Portal da Transparência. A proposta impede exigências burocráticas, como número de CPF ou matrícula funcional, para consultas salariais. Agora, o texto segue para sanção do Executivo.
 
De acordo com a justificativa do projeto, também assinado por outros vereadores, qualquer cidadão poderá acessar informações sobre vencimentos, subsídios, proventos e demais vantagens pecuniárias utilizando apenas o nome completo ou parte do nome do servidor. A medida vale para agentes públicos vinculados tanto ao Executivo quanto ao Legislativo municipal.
 
O texto também proíbe filtros obrigatórios que dificultem o acesso às informações públicas. Pela proposta, a ferramenta de pesquisa deverá estar em local visível e de fácil acesso na página inicial do Portal da Transparência. Em casos de servidores com nomes iguais, o sistema deverá apresentar informações complementares, como cargo, órgão de lotação e situação funcional, permitindo a identificação correta.
 
Após a aprovação, Guerreiro destacou a importância do apoio unânime dos vereadores e afirmou que a votação demonstra o entendimento da Casa sobre a necessidade de ampliar a transparência pública. “A informação é tudo e a transparência é uma cobrança diária da população. Os vereadores entenderam a importância dessa adequação para facilitar o acesso das pessoas aos dados públicos e acredito que a prefeita vai sancionar, pois se trata de transparência da administração”, afirmou.
 
O vereador explicou ainda que atualmente existem duas formas de consulta relacionadas à folha de pagamento. Segundo ele, uma delas, referente ao salário-base, já possui acesso relativamente simples. Já a outra, que envolve verbas adicionais e outras despesas vinculadas aos servidores, exige informações como matrícula funcional e documentos específicos, dificultando o acesso da população comum. “Hoje, para acessar algumas informações, a pessoa precisa ter dados que normalmente não possui. Isso acaba criando barreiras para um direito que já deveria ser garantido de forma simples”, disse.
 
Guerreiro reforçou que a proposta não cria uma nova obrigação de transparência, mas adequa a legislação já existente para evitar obstáculos no acesso às informações públicas. “Já existe a Lei da Transparência, mas precisava dessa adequação. A informação não pode ser dificultada. É preciso abrir os dados para que a sociedade saiba quanto cada servidor recebe, não apenas em salário, mas também em outros tipos de ganhos e despesas”, completou.
 
A proposta prevê prazo de até 60 dias para adequação técnica dos portais da Prefeitura e da Câmara Municipal após eventual sanção da matéria.
 
Gabinete de Rua
Guerreiro tem ampliado os canais de comunicação para atender a comunidade de forma mais acessível e eficiente. Boa parte das solicitações chega pelos canais digitais, entre eles o Gabinete Virtual e o Gabinete de Rua. No site souguerreiro.com, há um link direto para o Gabinete Virtual, onde a população pode relatar problemas nos bairros e solicitar melhorias para suas comunidades. Todo o conteúdo é acompanhado pessoalmente pelo vereador. Outro canal disponível é o Gabinete de Rua, que funciona pelo WhatsApp (67) 99909-0019.