Duas proposições estão voltadas à área da saúde. Em única discussão, foi aprovado Projeto de Lei 11.591/26, do vereador Maicon Nogueira, que institui a obrigatoriedade de realização do “Teste Escala M-CHAT”, em Campo Grande, nas redes públicas e particulares, cujo exame será realizado por médicos pediatras com a finalidade de obter diagnóstico precoce do Transtorno do Espectro Autista. Conforme a proposta, a realização do exame estabelecido pela presente Lei abrange as crianças entre 16 e 30 meses de idade.
Em primeira discussão, foi aprovado o Projeto de Lei 11.948/25, que institui o Programa “Além da Farda”, voltado ao cuidado com a saúde mental dos profissionais da segurança pública. O programa será executado através da criação de parcerias entre o município de Campo Grande e os núcleos de prática em psicologia das instituições de ensino superior situadas em Campo Grande, a fim de proporcionar atendimento psicológico a todos os profissionais da segurança pública que atuem nesta capital. O programa contemplará profissionais da Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar e Polícias Penais. A proposta é do vereador Jean Ferreira.
Os vereadores aprovaram ainda, em primeira discussão, o Projeto de Lei 11.527/26, que proíbe, em Campo Grande, o uso do termo “gratuito” em qualquer comunicação oficial, publicidade, ou material informativo relativo a bens, serviços ou benefícios oferecidos pelo poder público, quando tais itens forem financiados, total ou parcialmente, por impostos, taxas ou contribuições sociais. A proposta é do vereador Rafael Tavares. No projeto, consta como justificativa que “a proposição desta Lei tem como objetivo trazer maior transparência na relação entre o poder público e a população do Município de Campo Grande “. Acrescenta ainda que “ao evitar o uso do termo “gratuito” e substituí-lo por expressões que indiquem de forma clara e objetiva que tais benefícios são financiados pela sociedade, a medida reforça o princípio da publicidade previsto no art. 37 da Constituição Federal e promove a educação fiscal”.
Começou a tramitar na Câmara Municipal projeto do Executivo para modelo de terceirização, com Organização da Sociedade Civil (OSC) nos Centros Regionais de Saúde dos bairros Aero Rancho e Tiradentes. O Projeto de Lei 12.045/26 já recebeu várias emendas dos vereadores e deve ser apreciado na próxima semana. A votação chegou a mobilizar vários profissionais de saúde, que acompanharam a sessão, e são contrários à proposta. A Câmara já realizou Audiência Pública para discutir a proposta.
Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal
