A Audiência foi proposta pela Comissão Permanente de Finanças e Orçamento da Casa de Leis, presidida pelo vereador Otávio Trad. O vereador Landmark, vice-presidente da Comissão, é o relator da proposta. Integram ainda os vereadores Maicon Nogueira, Ronilço Guerreiro e Fábio Rocha.
Os vereadores estão na fase de elaboração de emendas ao projeto, que trata das diretrizes para o Orçamento de 2027. O prazo encerra-se no dia 20 de maio. Depois, será elaborado relatório final e, ainda no primeiro semestre deste ano, o projeto contendo essas emendas dos vereadores, será votado em Plenário.
O vereador Otávio Trad esclareceu que a LDO trabalha com as metas e possibilidades para serem colocadas em números na Lei Orçamentária Anual (LOA). Acrescentou que os vereadores estão cumprindo o papel para o qual foram eleitos, cobrando e fiscalizando.
Ele abordou algumas preocupações, a exemplo do IMPC (Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande). “Há um olhar nebuloso para o futuro quando se fala do IMPCG”, citou, ao abordar a perspectiva de déficit, resultando em aportes que precisam ser feitos pela prefeitura. Outro ponto é em relação ao aumento gradativo das despesas com pessoal, cobrando as medidas para contenção de gastos e a reforma administrativa.
O vereador Landmark, relator da proposta, disse que já recebeu mais de 100 emendas à LDO. Ele também questionou sobre os gastos com pessoal, considerando o limite prudencial tendo como base a receita corrente líquida. “Temos margem suficiente para concurso público?. Quais áreas possuem déficit de pessoal para 2027?”, questionou. Em dezembro, esse percentual fechou em 54,08%, conforme respondeu o secretário de Fazenda, Isaac José de Araujo. Por enquanto, como está acima do limite, há impedimento de concurso.
Outro ponto defendido pelo vereador foi a destinação de 1% da Receita Corrente Líquida para o setor da habitação. “São 220 favelas e ocupações, precisamos encarar de frente a situação das favelas em Campo Grande”, afirmou. Ele cobrou ainda estratégias para a administração municipal melhorar a arrecadação no rateio do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).
O vereador Maicon Nogueira enfatizou que a Câmara é o espaço adequado para as pautas que buscam melhorar o serviço público da cidade. Ele enfatizou que a cidade precisa de manutenção das vias, das praças e parques, entre outras melhorias. “Precisamos da segurança do nível da prestação de serviços para pagar imposto”, disse. O vereador acrescentou que a ideia de diminuir desconto do IPTU foi inoportuna porque os serviços básicos não acontecem.
O aumento da renúncia de receitas relacionadas ao transporte coletivo foi um dos pontos questionados pelo vereador Maicon Nogueira, que cobrou providências urgentes em relação ao serviço. O secretário Isaac de Araujo respondeu que o objetivo é impedir que os passageiros paguem por esses valores, citando dificuldades semelhantes enfrentadas em outros municípios.
A frustração com a aplicação dos recursos foi abordada pelo vereador Ronilço Guerreiro. Ele citou as demandas que recebe da população. “As coisas ficam muito na promessa. Há uma esperança que as coisas possam acontecer e não acontecem”, afirmou. O vereador lembrou da cobrança para psicólogos e assistentes sociais, seguindo lei federal, o que ainda não foi efetivado.
Uma das cobranças do vereador foi em relação ao tapa-buraco na cidade. Guerreiro lembrou que no ano passado a Câmara devolveu R$ 9 milhões do duodécimo para investir na manutenção das vias. A construção de novas unidades de Centro-Dia, voltada à assistência social, também foi cobrada pelo vereador.
O vereador Jean Ferreira lamentou a forma que a prefeitura trata seus servidores. “Todas as áreas estão defasadas e precarizadas”, pontuou. Ele lembrou que a Câmara aprovou proposta de sua autoria para sustar decreto que cortava plantões de Natal e Ano Novo dos servidores da saúde, mas até agora não foram pagos. Dificuldades dos administrativos da educação e dos guardas civis metropolitanos também foram mencionadas.
A aplicabilidade de recursos de emendas impositivas foi um dos questionamentos do vereador Fábio Rocha. Ele citou ainda a dificuldade que enfrentou ao ser procurado por uma entidade que pretendia investir R$ 5 milhões na construção de uma Emei (Escola Municipal de Educação Infantil) em Campo Grande, mas acabou levando recurso para outro município diante da demora nas respostas de secretarias. O secretário citou que as emendas de capital são mais demoradas, diante da licitação, e disse desconhecer demora em relação a repasses.
Jader Vasconcelos, presidente do Conselho Municipal de Saúde, falou sobre os desafios enfrentados e a importância da aproximação com a Câmara na busca dessas soluções. “A LDO é o instrumento para que o Município priorize a saúde pública”, afirmou. Ele ressaltou a necessidade de assegurar transparência dos gastos, considerando o valor do Orçamento destinado à saúde sem a qualidade correspondente. Vasconcelos encaminhou sugestões de emendas aos vereadores em relação à área da saúde.
Outra demanda trazida à Audiência foi o reajuste no salário de aposentados e pensionistas, pois os salários foram congelados.
Apresentação – Diante dos questionamentos, o secretário de Fazenda, Isaac José de Araujo, disse que os esforços são diários para corrigir as defasagens. Ele exemplificou que a folha de pagamento consome cerca de 50% do orçamento. Citou ainda os gastos com prestadores de serviços e terceirizados. “Trabalhamos em duas frentes melhorar receita e diminuir despesas”. Ele argumentou ainda o papel das secretarias para otimização dos recursos, informando que são essas pastas que gerem a aplicação dos valores.
O secretário esclareceu que a “LDO é elo que liga o PPA à LOA. É o projeto que vai direcionar os recursos”. Em apresentação feita na Audiência, ele passou informações sobre a dívida consolidada do Município. Pela legislação, é possível adquirir até 120% da Receita Corrente Líquida, mas hoje a Capital conta com 8,88%. Esses recursos podem ser usados para investimentos.
Em 2025, o PIB realizado foi de R$ 45,6 bilhões, enquanto a estimativa para 2027 é de R$ 47,4 bilhões. Já a receita corrente líquida foi de R$ 5,5 bilhões em 2025 e a estimativa para 2027 é de R$ 6,4 bilhões. A receita total corrente é de R$ 7,26 bilhões, aumento de 4,12% em relação ao montante previsto no Orçamento para este ano, que é de R$ 6,974 bilhões. O valor contempla recursos do Regime Próprio de Previdência Social. Já a dívida pública consolidada tem aumento estimado em 6,32% para 2027.
Conforme a prefeitura, do dia 25 de março a 26 de abril foi disponibilizado canal de participação popular para indicações da população, resultando em 12,9 mil votos e ajudando a subsidiar o Orçamento para 2027.
Sobre a LDO – O Projeto Lei 12.379/2026, do Executivo, foi entregue na Câmara no mês passado pela prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes. A LDO é usada para estabelecer metas e prioridades da administração pública e como base para elaborar o orçamento, que é definido por meio da LOA. Todas as sugestões precisam estar em consonância com o PPA (Plano Plurianual).
Na proposta, constam algumas metas e prioridades: desburocratizar e diversificar as atividades econômicas; otimizar o processo de ensino e aprendizagem; ampliar a infraestrutura urbana; ações de segurança preventiva e ostensiva; promover o acesso eficiente e eficaz aos serviços de saúde; garantir a proteção integral das famílias, embasada nos direitos e garantias fundamentais; ampliar o atendimento do programa habitacional municipal de interesse social e priorizar políticas públicas objetivando o atendimento a primeira infância. Consta ainda a meta de promover concursos públicos.
Milena Crestani
Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal
