Na sessão ordinária desta quinta-feira (7), os parlamentares da ALEMS (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) analisaram as cinco propostas pautadas na Ordem do Dia. O Projeto de Lei 239 de 2024, que prorroga o Refis (Programa de Recuperação de Créditos Fiscais) 2024, foi aprovado em segunda discussão e segue agora para sanção do governo.
A proposta prorroga para até 13 de dezembro as formas excepcionais de pagamento ou de parcelamento de créditos tributários, relativos ao ICMS (Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) e ao ITCD (Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação de quaisquer bens ou direitos), correspondentes a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2023.
O projeto autoriza também a prorrogação, para até 13 de dezembro deste ano, dos prazos para o pagamento, pelo contribuinte, da parcela única ou, no caso de parcelamento, da primeira parcela, de créditos tributários, bem como do prazo para entrega da EFD (Escrituração Fiscal Digital) ou de quaisquer informações previstas na legislação tributária, relativas a fatos cujo prazo original de entrega tenha vencido até 31 de outubro.
Segunda discussão
Projeto de Lei 223 de 2024 trata sobre o Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros de Mato Grosso do Sul e os regimes de exploração deste serviço, aumentando de 24 para 48 meses o prazo de transição e de realização do chamamento público.
Discussão única
Projeto de Lei 212 de 2024 dá denominação ao edifício do Fórum e à sala do Tribunal do Júri, ambos da Comarca de Bataguassu.
Primeira discussão
Projeto de Lei Complementar 13 de 2024 altera a Lei Complementar 93 de 2001, que instituiu o Programa Estadual de Fomento à Industrialização, ao Trabalho, ao Emprego e à Renda (MS-Empreendedor). A finalidade é permitir que os contribuintes possam, de forma facilitada e mediante autorização prévia da Secretaria de Estado de Fazenda, optar por substituir as formas de utilização de crédito fixo ou presumido e, também, retornar à forma originalmente autorizada, de acordo com seu interesse.
Projeto de Lei 234 de 2024 visa ajustar disposições às orientações do Comitê Gestor da Bolsa-Atleta e Bolsa Técnico, por meio do acréscimo de novas categorias a serem beneficiadas pelo programa e para prever o percentual mínimo de benefício que será destinado a cada gênero, a fim de evitar desigualdades e demandas judiciais.
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