O 1º secretário da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), o deputado estadual Paulo Corrêa (PSDB), apresentou nesta terça-feira (29) o projeto de lei nº 00237/2024, que reconhece os portadores de doença renal crônica como Pessoas com Deficiência (PCDs) no Estado.
O objetivo da proposta é assegurar que os pacientes com insuficiência renal crônica, transplantados renais e aqueles com lesão renal progressiva irreversível tenham acesso aos benefícios previstos pela Lei Estadual n.º 3.181, de 21 de fevereiro de 2006, que trata da Política Estadual para Promoção e Integração Social da Pessoa Portadora de Necessidades Especiais.
Para o deputado, a lei é necessária para garantir o respeito à dignidade humana e promover a inclusão social dos renais crônicos, permitindo acesso facilitado a oportunidades de emprego, educação e benefícios sociais.
“Os portadores de doença renal crônica que dependem de hemodiálise para substituir a função dos rins enfrentam impedimentos físicos e limitações sociais significativas. Essa proposta reconhece essa realidade e equipara a condição desses pacientes à de uma pessoa com deficiência para promover justiça e bem-estar social a essa parcela da população”, afirmou o parlamentar.
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