Mães ou responsáveis legais por crianças com deficiência ou transtornos do neurodesenvolvimento, como o Transtorno do Espectro Autista (TEA), passarão a ter prioridade no acesso aos programas habitacionais de Campo Grande. A medida foi sancionada pela prefeita Adriane Lopes e publicada no Diário Oficial do Município desta quarta-feira (18).

A nova legislação estabelece que poderão ser beneficiadas mães ou responsáveis legais que comprovem a guarda da criança diagnosticada com deficiência ou transtorno do neurodesenvolvimento. O objetivo é garantir maior proteção social às famílias que enfrentam desafios adicionais relacionados aos cuidados permanentes e ao acesso a serviços especializados.

A prioridade deverá ser aplicada nos programas habitacionais do município, respeitando critérios socioeconômicos já previstos, a disponibilidade orçamentária e as regras estabelecidas em programas estaduais e federais de habitação. A lei também determina que o atendimento siga princípios da administração pública, como legalidade, impessoalidade, publicidade e eficiência.

Para ter acesso ao benefício, será necessário apresentar documentação comprobatória, incluindo laudo médico emitido por profissional habilitado, documentos que comprovem a guarda ou responsabilidade legal da criança e inscrição atualizada nos cadastros habitacionais do município.

Caso não haja número suficiente de candidatas aptas a preencher as unidades destinadas ao grupo prioritário, os imóveis remanescentes retornarão para a lista geral de classificação dos programas habitacionais.

A nova norma ainda depende de regulamentação por parte da Prefeitura de Campo Grande, que deverá definir os procedimentos, critérios de seleção e a forma como a prioridade será aplicada nos futuros empreendimentos habitacionais.