A proposta é de autoria do vereador Jean Ferreira, proponente da Audiência Pública. Pelo projeto, esse fornecimento gratuito deve ocorrer mediante prescrição de profissional legalmente habilitado, de produtos ou preparados de Cannabis, incluindo seus fitocanabinoides – na forma e nos limites em que integrem produtos regularizados ou autorizados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária –, junto às unidades de saúde pública municipal e nas unidades privadas conveniadas ao SUS.
“A gente tem como iniciativa, além do fornecimento em si, também propor o avanço e o fomento à pesquisa científica em torno do tema e a própria capacitação dos profissionais de saúde para poder fazer esse direcionamento, essa ponte dos pacientes, das famílias, que necessitam desse tratamento com o óleo canabidiol e esses derivados”, esclareceu o proponente do debate.
Além de aprofundar o debate de forma técnica, a Audiência buscou reduzir preconceitos em relação ao tema. “Por preconceito, falta de incentivo à pesquisa e à ciência, a gente deixa de salvar vidas, deixa de trazer dignidade para muitos pacientes que estão com enfermidades graves. Nosso papel enquanto vereador, enquanto Câmara Municipal, é entender as necessidades da população e pensar soluções”, acrescentou o vereador Jean Ferreira.
O vereador Beto Avelar secretariou a Audiência Pública e deixou seu depoimento em relação às mudanças percebidas no tratamento de seu filho após o uso da Cannabis Medicinal. O filho do vereador, Roberto de Avelar Júnior, o Juninho, ficou em estado neurovegetativo depois erro médico em uma cirurgia ocorrida em fevereiro de 2022. O procedimento era simples, para retirada de um pino do braço esquerdo. “Meu filho que chegou guiando o próprio carro dele, saiu em estado considerado neurovegetativo. Ele depende de ajuda para manter a sobrevivência”, relatou. O vereador contou sobre a redução significativa de crises e de espasticidade depois do uso da medicação. “Posso testemunhar que existe um antes e depois da Cannabis Medicinal na vida do meu filho”, disse Beto Avelar.
Pesquisas
A Audiência contou com explanação do advogado Felipe Nechar, coordenador jurídico da Associação Divina Flor, primeira associação de pesquisa e apoio à cannabis do Mato Grosso do Sul abordando os desafios das políticas públicas e as normas atualmente vigentes. Ele apontou que a regulamentação federal ainda é insuficiente, acrescentando que “judicializar custa mais caro, é mais lento e mais desigual”.
A professora doutora Cláudia Du Bocage Santos Pinto, da Faculdade de Medicina da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS), esclareceu que no momento há uma estruturação da regulação pela Anvisa, com ambiente mais favorável às pesquisas. Porém, os produtos de Cannabis não tem ainda status de medicamento. Hoje a aquisição vem por empresas internacionais por importação, por empresas nacionais que produzem óleos, além de associações.
Ela citou alguns benefícios, a exemplo das epilepsias refratárias infantis, com estudos mostrando evidências na redução das crises. Citou ainda indicações, com grau de evidências, na redução de efeitos da quimioterapia, redução da dor, da espasticidade relacionada a esclerose múltipla. “Vamos caminhando e vendo as aplicações da Canabbis comprovadas cientificamente”.
Há cinco anos, a Associação Divina Flor foi criada em Mato Grosso do Sul e hoje atende cerca de 1,5 mil pacientes. “Hoje com a autorização que tivemos para cultivo, a gente produz nosso remédio aqui em Campo Grande. Para pacientes terem acesso, precisam de laudo e receita médica. Com esses documentos, podem fazer o cadastro na Associação e fazer o pedido do óleo de acordo com o que o médico prescreveu”, afirmou Jéssica Luana Albuquerque Camargo, fundadora e diretora executiva da Associação.
Ela citou que as parcerias impulsionam e credibilizam o trabalho, a exemplo da UFMS, com o núcleo de Química que atesta a qualidade dos óleos, e com a Faculdade de Medicina que elabora pesquisa sobre os pacientes. Há ainda parceria com Fiocruz na parte de ensino, para ampliar a troca de informações com a expertise já adquirida, e outra com o Sistema S. Hoje o custo acaba ficando mais baixo do que os importados. “Se a gente planta aqui, colhe aqui, produz aqui, o produto tende a ser muito mais barato do que importar um produto de fora, que também não temos certeza da procedência”, acrescentou Jéssica.
O doutor Aron Carlos de Melo Cotrim, pesquisador em Saúde Pública pela Fiocruz, afirmou que os pacientes que necessitam das terapias canabinoides têm um dos acesso via associação e pagam um preço mais em conta por isso. “Infelizmente, nós não temos ainda disponibilizada no SUS. A construção está sendo feita, as evidências estão sendo levantadas e a gente espera que no futuro próximo possa ser possível. Há movimentação tanto parlamentar como das instituições de pesquisa para que isso ocorra num espaço menor de tempo”, afirmou o pesquisador. Ele acrescentou, porém, que há ainda várias etapas para que seja disponibilizado de forma segura e para os agravos certos.
Milena Crestani
Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal
