O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) publicou, no Diário da Justiça do dia 3 de junho, o Edital de Credenciamento que regulamenta a formação do Cadastro Eletrônico de Médicos para atuação em demandas judiciais que envolvem saúde suplementar.
A iniciativa dá continuidade à política instituída pelo Provimento n.º 737/2025, do Conselho Superior da Magistratura, que criou o cadastro com o objetivo de qualificar a análise técnica em processos relacionados a planos e seguros privados de saúde. Com a publicação do edital, tem início o período de inscrição e credenciamento dos profissionais interessados.
O cadastro será formado por médicos e também por pessoas jurídicas (órgãos técnicos ou científicos) que cumpram os requisitos estabelecidos pelo edital. Os profissionais credenciados poderão ser nomeados pelos magistrados para emitir notas técnicas para o NATJus da Saúde Suplementar que subsidiarão decisões judiciais, contribuindo para maior segurança, celeridade e eficiência na prestação jurisdicional.
Inscrições – O cadastramento será realizado exclusivamente por meio eletrônico, no portal do TJMS, na área destinada aos auxiliares da justiça. O próprio profissional é responsável pelo preenchimento das informações e envio da documentação exigida.
Para participação, é necessário que o interessado seja residente e domiciliado em Mato Grosso do Sul e apresente dados completos de qualificação pessoal, além de informações sobre sua experiência profissional e acadêmica. Também devem ser anexados documentos como diploma de graduação, registro no Conselho Regional de Medicina de Mato Grosso do Sul (CRM/MS), certidões negativas e comprovação de formação ou atuação em auditoria médica.
Outro requisito obrigatório é a conclusão do curso “e-NatJus”, oferecido pela Escola Judicial de Mato Grosso do Sul (Ejud-MS), que habilita o profissional para a emissão das notas técnicas no Sistema Nacional de Pareceres e Notas Técnicas.
Além da documentação, os interessados devem apresentar declarações que assegurem, entre outros pontos, a inexistência de conflito de interesses com a indústria farmacêutica ou com profissionais prescritores, bem como a ausência de vínculo de parentesco com magistrados ou servidores do Poder Judiciário estadual.
Etapas e funcionamento – O processo de credenciamento ocorrerá em duas fases: cadastramento e habilitação legal, seguidos da análise documental e homologação pela Corregedoria-Geral de Justiça. Após a validação, o Corregedor-Geral expedirá portaria declarando habilitado o profissional, autorizando sua atuação nas comarcas indicadas.
A lista dos profissionais credenciados ficará disponível para consulta pública no portal do TJMS. A inclusão no cadastro, no entanto, não garante a nomeação automática, que dependerá da necessidade do caso concreto e da decisão do magistrado responsável pelo processo.
Atuação e importância – As notas técnicas emitidas pelos médicos credenciados têm papel fundamental na análise de demandas envolvendo tratamentos, medicamentos e tecnologias em saúde suplementar. Esses pareceres auxiliam os magistrados na verificação de aspectos como eficácia, segurança e adequação dos procedimentos pleiteados, contribuindo para decisões mais fundamentadas.
A atuação ocorre quando há manifestação de interesse da operadora de plano de saúde, que também será responsável pelo pagamento dos honorários do profissional, conforme regulamentação vigente.
Fortalecimento do NATJus – A criação e implantação do cadastro integram as ações de ampliação do Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NatJus), que tem como finalidade oferecer suporte técnico especializado aos magistrados em matérias de saúde.
A medida destaca a melhoria contínua da prestação jurisdicional promovida pelo TJMS, especialmente em uma área sensível como a saúde, garantindo decisões mais embasadas em evidências científicas e alinhadas às normas regulatórias.
Mais informações estão disponíveis no Edital em anexo.
