Foi sancionada e publicada nesta segunda-feira (9) a Lei nº 6.552/2026, que cria o Cadastro Estadual de Pessoas Condenadas por Crimes Praticados no Contexto de Violência Doméstica e Familiar em Mato Grosso do Sul. A proposta é de autoria do deputado estadual Pedrossian Neto (PSD) e tem como objetivo ampliar mecanismos de proteção às mulheres e reforçar o combate à violência doméstica no Estado.
De acordo com a nova legislação, serão incluídas no cadastro pessoas condenadas por crimes cometidos no contexto de violência doméstica e familiar, desde que haja decisão condenatória transitada em julgado. A norma considera delitos que envolvam violência física, psicológica, sexual, patrimonial e moral, conforme as situações previstas na Lei Federal nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha.
O Cadastro Estadual reunirá dados pessoais completos, foto, características físicas, idade e histórico dos crimes cometidos pelos condenados. A identificação deverá incluir foto frontal, para facilitar o reconhecimento das pessoas registradas.
Segundo a lei, o cadastro será disponibilizado no site da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), respeitando o sigilo de investigações policiais e de processos judiciais que estejam sob segredo de justiça.
Autor da proposta, o deputado Pedrossian Neto afirmou que a medida busca fortalecer a segurança das mulheres e dar mais transparência sobre casos de violência doméstica no Estado.
“Para que a gente tenha ideia dos números que estamos vendo em Mato Grosso do Sul sobre violência doméstica, apenas no ano passado tivemos aqui na capital a expedição de 5 mil medidas protetivas e cerca de 60 boletins de ocorrência por dia. Na última década foram 200 mil boletins registrados em um estado que tem cerca de 1,5 milhão de mulheres. Quase 15% já foram vítimas e tiveram coragem de denunciar, mas sabemos que o número real deve ser ainda maior. Todas as mulheres têm o direito de saber com quem estão se relacionando. É um Mato Grosso do Sul que não se cala diante do feminicídio”, destacou o parlamentar.
