O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou parcialmente, nesta sexta-feira (27), o Projeto de Lei 3.965/2021, que altera trechos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Entre os dispositivos vetados está a exigência de exame toxicológico para candidatos à primeira habilitação nas categorias A (motocicletas) e B (carros de passeio).
A medida, incluída na proposta durante tramitação no Congresso Nacional, foi barrada pelo Executivo sob a justificativa de que poderia aumentar os custos para a população e incentivar a condução sem habilitação — o que comprometeria a segurança viária. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União.
Atualmente, o exame toxicológico é exigido apenas para condutores das categorias C, D e E, que englobam motoristas profissionais, como caminhoneiros e motoristas de ônibus. O projeto aprovado pretendia estender essa exigência para os novos condutores de motos e carros particulares.
O veto presidencial foi fundamentado em pareceres técnicos dos ministérios da Justiça, dos Transportes, da Saúde, da Gestão e da Defensoria Pública da União. A equipe do governo avaliou que o impacto econômico da medida poderia limitar o acesso à habilitação, especialmente para candidatos de baixa renda.
Além desse ponto, outros quatro trechos do projeto foram vetados. Um deles previa a assinatura eletrônica de contratos de veículos apenas por plataformas homologadas pelo Contran ou pelos Detrans. Outro permitia que clínicas médicas responsáveis por exames de aptidão física e mental também funcionassem como postos de coleta toxicológica. Para o Executivo, essas alterações poderiam comprometer a confiabilidade dos exames, gerar insegurança jurídica e restringir a liberdade de escolha dos candidatos.
O núcleo do projeto, no entanto, foi mantido. A nova lei autoriza que os recursos arrecadados com multas de trânsito sejam usados para custear, integral ou parcialmente, a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação por pessoas de baixa renda inscritas no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal).
Com a sanção, os vetos seguem para análise do Congresso Nacional, que poderá mantê-los ou derrubá-los. Para isso, é necessária maioria absoluta dos votos de deputados e senadores. Ainda não há data definida para a votação.
