A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (21) o regime de urgência para o Projeto de Lei 5041/25, que proíbe a cobrança de bagagem de mão em voos comerciais. A proposta, de autoria do deputado Da Vitória (PP-ES), busca impedir que companhias aéreas cobrem por malas pequenas de até 10 ou 12 quilos levadas pelos passageiros.

Com a urgência aprovada, o texto poderá ser votado diretamente no plenário, sem necessidade de passar pelas comissões. O presidente da Câmara,  Hugo Motta (Republicanos-PB), defendeu a medida e classificou a cobrança como um abuso.

“ Querer cobrar também pela bagagem de mão é algo que esta Casa não irá concordar, e esse projeto garante que cada passageiro tem o direito de levar sua bagagem de mão ”, afirmou.

Deputados reagem a cobranças de companhias aéreas

O tema ganhou destaque após companhias como Latam e Gol começarem a cobrar pela mala de mão em alguns voos, medida criticada por parlamentares e entidades de defesa do consumidor. As empresas alegam que o modelo permite oferecer passagens mais baratas, mas deputados afirmam que o mesmo argumento foi usado em 2017, quando a cobrança por malas despachadas foi liberada, com o preço das passagens continuou subindo.

“ O que vimos acontecer foi o contrário: as passagens estão cada dia mais caras, e o passageiro paga também para despachar ”, declarou Motta. O parlamentar também lembrou que há um veto pendente desde 2022 sobre o tema. Na época, o Congresso aprovou uma emenda proibindo a cobrança por bagagens de até 23 kg em voos nacionais e 30 kg em internacionais, mas o então presidente  Jair Bolsonaro vetou o dispositivo.

O deputado Da Vitória defendeu que a medida garanta transparência e proteja o consumidor. “ O brasileiro não pode continuar sendo penalizado com cobranças extras que não se justificam ”, disse ao encaminhar o pedido de urgência. O ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, também manifestou apoio à proposta nas redes sociais. “ Não vamos aceitar custos adicionais que prejudiquem o consumidor ”, escreveu.

Atualmente, as companhias aéreas oferecem tarifas mais baixas que incluem apenas um item pessoal que caiba embaixo do assento da frente. O projeto, se aprovado, obrigará todas as empresas, sendo nacionais e estrangeiras, a permitir que cada passageiro transporte gratuitamente uma mala de mão e um item pessoal, em voos que partam ou cheguem ao Brasil.

Além da proposta de Da Vitória, a Câmara também aprovou urgência para outras duas matérias: o PL 61/19, que impede condomínios de proibir animais de estimação, e o PLP 124/22, que altera regras de atuação do Fisco para prevenir conflitos tributários e aduaneiros.