A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (22) o Projeto de Lei (PL) 120/2020, que assegura aos passageiros o direito de levar gratuitamente até 10 quilos de bagagem de mão em voos nacionais e internacionais.

A medida, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), ainda será analisada pela Câmara dos Deputados. O texto foi relatado por Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) e propõe alterações no Código Brasileiro de Aeronáutica para impedir que companhias aéreas cobrem tarifas adicionais pelo transporte de volumes pequenos.

O que muda com o projeto

Pelo texto aprovado, os passageiros terão direito a transportar um volume de até 10 quilos, respeitando dimensões padronizadas que se encaixem no compartimento superior da cabine. Caso o espaço esteja cheio, a empresa deverá despachar a bagagem sem custo adicional.

As companhias poderão impor restrições apenas em casos de segurança ou limitação de capacidade da aeronave, mas não poderão cobrar taxas extras por isso.

A proposta busca encerrar uma brecha aberta desde 2016, quando uma resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) retirou a obrigatoriedade do transporte gratuito de bagagens de mão. Desde então, as empresas passaram a criar diferentes categorias tarifárias, muitas delas com cobranças embutidas por serviços antes incluídos no preço da passagem.

Para o relator, Veneziano Vital do Rêgo, a aprovação representa uma “solução legislativa definitiva”, evitando que o tema fique sujeito a mudanças nas normas administrativas da Anac ou nas políticas comerciais das companhias.

Câmara também acelera votação sobre o tema

Enquanto o Senado avançava com o PL 120/2020, a Câmara dos Deputados também deu um passo importante na terça-feira (21), ao aprovar o regime de urgência para outro texto de conteúdo semelhante: o Projeto de Lei 5041/25, que também proíbe a cobrança de bagagens de mão.

Com o pedido de urgência aprovado, o projeto poderá ser levado diretamente ao plenário, sem precisar passar pelas comissões temáticas.

A movimentação simultânea das duas Casas ocorre em meio ao descontentamento de consumidores com novas tarifas adotadas por companhias aéreas. Recentemente, Gol Linhas Aéreas e Latam Airlines anunciaram a criação de uma nova categoria de bilhete, chamada “tarifa básica”, que limita o transporte gratuito a uma única bagagem de mão e impõe cobranças adicionais por volumes extras — medida que começou a valer neste mês.

Reação no setor aéreo

Embora as companhias defendam a liberdade para criar modelos tarifários de acordo com suas estratégias comerciais, o Congresso tem sinalizado que pretende restabelecer regras mais claras para proteger o consumidor.

O projeto aprovado pela CCJ busca justamente padronizar a franquia mínima e impedir a prática de tarifas ocultas, que, na visão de parlamentares, acabam encarecendo o custo total das viagens.

A expectativa é que a proposta avance rapidamente na Câmara. Se aprovada sem alterações, seguirá para sanção presidencial. Caso sofra modificações, retornará ao Senado para nova análise.