A C omissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados deu aval a dois projetos de lei que propõem a dispensa do pagamento das taxas para a emissão de passaportes e demais documentos de viagem, voltada a estudantes de baixa renda que tenham como destino o exterior para fins acadêmicos ou de pesquisa.

A medida é direcionada a alunos pertencentes a famílias registradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), cuja renda familiar mensal não ultrapasse o equivalente a três salários mínimos — atualmente fixado em R$ 1.518,00.

O objetivo dos critérios estabelecidos é garantir que o benefício atenda, de forma criteriosa, os  estudantes em situação de maior vulnerabilidade. O custo do passaporte, considerado alto para esse público, pode se somar a outras despesas da viagem e acabar dificultando a concretização de oportunidades no exterior.

As propostas aprovadas são os Projetos de Lei 861/2019 e 4578/2021. Ambos visam ampliar o acesso à educação e reduzir barreiras econômicas que possam limitar o desenvolvimento acadêmico de jovens com poucos recursos financeiros.

A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), relatora das matérias, ressaltou que a iniciativa pretende abrir caminhos para  estudantes de baixa renda que desejam participar de programas de formação fora do país. Para ela, a isenção contribui para viabilizar essas experiências, hoje inacessíveis a grande parte da população.

Mais estapas

Apesar da aprovação na Comissão de Finanças, os textos ainda precisam avançar no processo legislativo. As propostas seguem em tramitação e deverão ser avaliadas por outras comissões da Câmara, podendo, se necessário, ser submetidas à votação em plenário.

O próximo passo será a análise pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), onde os projetos tramitarão em caráter conclusivo.

Para que as mudanças propostas se tornem lei, ainda será necessária a aprovação final nas duas Casas do Congresso Nacional — Câmara dos Deputados e Senado Federal.