O texto do Marco Legal dos Games, projeto de lei que regulamenta o mercado de jogos no Brasil, foi sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva
na última sexta-feira (03). O projeto visa regular a fabricação, importação, comercialização e desenvolvimento de jogos no Brasil, fortalecendo a indústria nacional de games.

Desde a sua criação, o projeto de lei foi centro de polêmicas e diversas discussões, com muitas pessoas não entendendo exatamente o que o Marco Legal dos Games pode mudar na prática. Embora muito comemorado pela indústria e principalmente por criadores de jogos, boa parte do público consumidor da mídia não entendeu direito o que muda para ele. Em outras palavras, se o Marco Legal dos Games trá algum reflexo no preço dos jogos no futuro próximo.

Conversamos com Rodrigo Terra, presidente da Abragames (Associação Brasileira das Desenvolvedoras de Jogos Eletrônicos), para entender o impacto da nova lei no cenário nacional.

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Incentivo à produção nacional

Com a sanção presidencial, o Marco Legal dos Games estabelece diretrizes de proteção às crianças e adolescentes com um sistema de denúncias, estímulo ao capital destinado a investimentos no setor, permitindo que empresas consigam captar recursos via leis de incentivo, como a Lei Rouanet, Aldir Blanc e Paulo Gustavo.

De acordo com Terra, presidente da Abragames, os jogos já estavam dentro da Lei Rouanet desde 2011, mas a regulamentação trazido pelo Marco Legal permite a atualização dentro da lei, em um movimento que já vinha acontecendo dentro do governo atual de tentar trazer novos conceitos para melhor atender o setor.

Segundo Rodrigo Terra, a inclusão de games no Art. 18 da Lei Rouanet já vinha sendo trabalhado e que pode tornar mais atrativo o investimento de empresas privadas em jogos.

A lei também traz a possibilidade de incluir jogos na Política Nacional de Educação Digital, introduzindo games no currículo escolar para auxiliar o ensino. Outra mudança significativa é referente à regulamentação profissional no setor, já que a profissão deve ser reconhecida na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) e ser incluída nas categorias do MEI (Microempreendedor Individual).

As empresas de jogos eletrônicos no país também poderão ser reconhecidas formalmente pela criação do Código Nacional de Atividade Econômica (CNAI), relativo às atividades relacionadas aos games. As empresas, o empresário individual ou o MEI ainda podem receber tratamento especial dentro do regime Inova Simples, do Simples Nacional, além de poderem firmar parcerias com instituições científicas, tecnológicas e de inovação.

“Até o momento, o mercado de jogos eletrônicos no Brasil era bastante pulverizado. Com o Marco Legal dos Games, é possível deixá-lo mais organizado, trazendo mais segurança para profissionais e investidores.

Games deixarão de ser considerados “jogos de azar”?

Um dos pontos de maior polêmica durante as conversas para a aprovação do texto do Marco Legal dos Games foi a definição do que é um jogo de videogame. Isso porque, durante o desenvolvimento do projeto até o seu envio para votação no Senado, alguns deputados passaram a descaracterizar o texto, tentando inserir fantasy games e apostas esportivas — as “bets” — no texto.

Após várias negociações, esses jogos foram retirados da proposta, que foi enviada ao Senado. Nessa redação final, foi definido o que seriam os jogos eletrônicos, algo que existia de certa forma dentro das esferas governamentais, mas que segundo Terra, ainda trazia uma idéia ultrapassada do que realmente era um videogame, baseado em conhecimento de décadas passadas.

Na definição oficial, eles são “programas de computador com elementos gráficos e audiovisuais com fins lúdicos, em que o usuário pode controlar a ação e interagir com a interface”. Basicamente, jogos de videogames como os conhecemos.

“A definição do que é um jogo eletrônico em um Marco Legal organiza para todas as instâncias, seja governo federal, estadual e municipal. Antes, nós tínhamos no mercado de games algumas definições bastante pulverizadas dentro do governo. Com essa definição, você consegue dizer o que é um videogame de uma maneira regulamentada por lei”, comentou o presidente da Abragames.

Ao trazer essa definição, o Marco Legal dos Games cria uma distinção importante, já que sempre existiu uma definição muito aberta do que era um jogo eletrônico, o que acabava colocando games ao lado de jogos de azar, como caça-níqueis. Para Rodrigo Terra, isso é muito importante para o crescimento do mercado nacional.

“A definição precisa do que é um jogo eletrônico, o que é um game, ajuda a diferenciar Super Mario de bets, Sonic de cassino online.”

Terra acredita que isso traz segurança jurídica para o mercado, para investidores do setor privado e público. A definição pode ajudar o governo a criar políticas públicas para incentivar o setor com mais respaldo jurídico.

Veto em trecho do texto pode afetar o impacto da lei?

O presidente Lula vetou o Art.19 da da proposta de lei, que permitia às empresas um abatimento do imposto de renda de até 70% do valor das remessas ao exterior, mediante investimento em produção nacional. De acordo com o presidente, em comunicado do Diário Oficial da União, o veto se deu por conta por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público.

Isso aconteceu porque o Congresso Nacional não apresentou o impacto orçamentário do benefício fiscal, o que afetaria as contas públicas. De acordo com Rodrigo Terra, a Abragames e o setor político devem discutir o trecho por se tratar de uma medida estruturante do setor.

A ideia é que essas conversas tentem manter o texto original da lei, trazendo as informações que faltaram para que o governo federal possa entender a sua importância. Em um primeiro momento, esse veto não chega a afetar diretamente o setor, já que é um instrumento novo e seu impacto ainda não pode ser medido.

Mas o preço dos jogos vai diminuir?

Desde o surgimento do projeto de lei do Marco Legal dos Games, muitos setores da população acreditavam que isso traria cortes instantâneos nos preços de jogos para o consumidor final. Segundo Rodrigo Terra, isso não deve acontecer no curto prazo.

“O preço final do jogo é uma série de variáveis, que vai do preço da produção do jogo, existem impostos relacionados ao licenciamento de software
para poder distribuir no Brasil, que o Marco Legal não trata de forma específica”, comentou o presidente da Abragames.

Porém, nem tudo está perdido. Segundo Terra, é possível afirmar que, a longo prazo — mas sem falar em nome de grandes empresas como Sony
, Microsoft
e Nintendo
—, o Marco Legal possa tornar as operações das grandes empresas estrangeiras melhores no Brasil. Isso permitiria que essa economia fosse passada para o preço final do produto, mas isso pode demorar.

“Essa ideia dos jogos de azar era uma mítica que existia, mas como desenvolvedores, com o Marco Legal aprovado, nós temos interesse em entender e questionar mais essa questão tributária em cima dos jogos, para que os impostos possam ser vistos de uma forma condizente com o setor. É um caminho longo, mas é possível acreditar que a produção nacional vai se beneficiar.”

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