06.10.2025 · 7:46 · Pauta

Vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande votam, na sessão ordinária de terça-feira, dia 7, projeto que dispõe sobre a regulamentação da atividade de comércio ambulante na Capital. Também serão votadas outras quatro propostas.

O Projeto de Lei Complementar 939/24 é de autoria do vereador Carlos Augusto Borges, o Carlão, e prevê a regulamentação da atividade exercida por pessoas físicas ou microempreendedores individuais que comercializam produtos de baixo valor agregado, tanto em pontos fixos quanto de forma itinerante, incluindo a prática de venda porta a porta, no município de Campo Grande. O exercício da atividade dependerá da licença da autoridade competente.

Na proposta constam as regras para concessão de licença, sendo que o cadastro e autorização para exercício da atividade serão emitidos pela prefeitura. Consta na justificativa que “o Projeto de Lei não tem como objetivo substituir a busca por empregos formais, mas sim garantir que o comércio ambulante seja reconhecido e respeitado como uma atividade legítima”. Acrescenta ainda que a regulamentação da venda ambulante visa assegurar que esses trabalhadores não sejam vítimas de abusos, como apreensões arbitrárias de mercadorias, e garante uma forma de inclusão social.

Será votado ainda, em primeira discussão, o Projeto de Lei 11.422/24, que institui a Avenida Calógeras entre a Avenida Mato Grosso e a Rua Barão do Rio Branco, como Área de Interesse Cultural do Município de Campo Grande. A proposta é dos vereadores Ronilço Guerreiro e Epaminondas Neto, Papy. Na justificativa, o autor argumenta que “a Avenida Calógeras é uma das mais antigas da Cidade de Campo Grande, e que ainda mantém uma parte da nossa história” e acrescenta que “uma das razões deste Projeto é justamente estimular o comércio da Calógeras”.

Ainda em primeira discussão, os vereadores votam o Projeto de Lei 11663/25, que institui o conceito “Cidade-Esponja” no município de Campo Grande, com objetivo de promover a adoção de soluções sustentáveis para o gerenciamento das águas pluviais, visando reduzir alagamentos e enchentes. Considera-se “Cidade-Esponja” o modelo de planejamento urbano que busca absorver, armazenar e filtrar a água das chuvas de forma natural, utilizando infraestrutura ecológica e soluções baseadas na natureza. A proposta é do vereador Fábio Rocha.

Será votado ainda o Projeto de Lei 11.940/25, do vereador Otávio Trad, que inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Campo Grande, o evento “Costelão Fogo de Chão”, realizado pela Fundação de Rotarianos de Mato Grosso do Sul, que ocorre no 1º  domingo do mês de agosto de cada ano. A proposta será apreciada em primeira discussão.

Os vereadores votam também, em segunda discussão, o Projeto de Lei 11.539/25, de autoria da vereadora Ana Portela, que cria a Semana Campo-grandense da Educação Financeira, a ser realizada anualmente na semana que antecede 9 de setembro. A iniciativa busca promover a conscientização da população sobre planejamento financeiro e consumo responsável.

A sessão ordinária inicia às 9 horas e pode ser acompanhada presencialmente na Câmara Municipal ou nas transmissões ao vivo pela TV Câmara, no canal 7.3, ou no Youtube da Casa de Leis.

Milena Crestani
Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal