16.06.2025 · 8:21 · Pauta
Vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande votam três projetos e um veto, na sessão ordinária de terça-feira (17). Abertura de crédito suplementar com remanejamento de recursos para secretarias municipais, fisioterapia de reabilitação para mulheres mastectomizadas e reconhecimento ao Terceiro Setor estarão em pauta. Será avaliado ainda o veto da prefeitura ao Programa Municipal de Atendimento, Recuperação e Encaminhamento Voluntário e Involuntário de Pessoas em Situação de Dependência Química.
Em primeira discussão, os vereadores votam o Projeto de Lei 11.685/25, de autoria da vereadora Ana Portela, que assegura às mulheres mastectomizadas o direito à realização de fisioterapia de reabilitação nas unidades da rede pública de saúde do Município de Campo Grande, visando à prevenção e à redução de sequelas decorrentes do processo cirúrgico. A proposta prevê que o Poder Executivo poderá celebrar parcerias e/ou convênios com o objetivo de ampliar a rede de atendimento fisioterápico para as mulheres mastectomizadas.
Também será votado o Projeto de Lei 11.871/25 que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar especial ao Orçamento Municipal, no valor de R$ 1,55 milhão. A prefeitura argumenta que “a presente solicitação justifica-se em razão da reforma administrativa realizada na estrutura das secretarias municipais, que resultou na criação de novas pastas e extinção de outras, ocasionando a necessidade de realocação orçamentária.” A proposta é do Executivo.
Os vereadores votam ainda, em primeira discussão, o Projeto de Lei 11.721/25, que institui e insere no Calendário Oficial de Eventos do Município, o Dia do Terceiro Setor, a ser comemorado, anualmente, no dia 23 de março. Segundo a proposta, o “objetivo da data é realizar eventos com a finalidade de divulgar o trabalho dessas pessoas e a importância de canais de comunicação, parcerias e atividades para ajudar ao próximo”.
Veto – Na sessão desta terça-feira, será votado ainda veto do Executivo ao Projeto de Lei n. 11.792/25, que institui o Programa Municipal de Atendimento, Recuperação e Encaminhamento Voluntário e Involuntário de Pessoas em Situação de Dependência Química. A proposta é dos vereadores Rafael Tavares e Fábio Rocha, assinado ainda pelos vereadores Beto Avelar, Veterinário Francisco, Herculano Borges, Ana Portela, Landmark, Junior Coringa e Maicon Nogueira.
O objetivo da proposta é “promover ações integradas de acolhimento, tratamento, reinserção social e encaminhamento assistido de pessoas em situação de dependência de substâncias entorpecentes ou psicoativas”. No veto, a prefeitura apresenta nota técnica da Defensoria Pública e Ministério Público Federal alegando vícios de inconstitucionalidade e ilegalidade formal, além de invasão de competência.
Acompanhe – A sessão ordinária acontece nesta terça-feira, dia 17, a partir das 9 horas, na Câmara Municipal e pode ser acompanhada presencialmente, na TV Câmara no canal 7.3 ou no Youtube da Casa de Leis.
Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal
