Os vereadores garantiram, por meio de emenda, desconto de até 90% em juros e multas para os contribuintes que pretendem quitar seus débitos com a Prefeitura. Na sessão desta quinta-feira (26), foi aprovado o Refis, que chegou ontem na Câmara Municipal e foi votado em regime de urgência.
O projeto de lei complementar 890/23, que institui o PPI (Programa de Pagamento Incentivado) para pagamento de débito tributário, foi protocolado na Casa de Leis prevendo desconto que chegavam a 85% nos juros e multas. Após discussão entre os parlamentares, o índice subiu para 90% antes de ser aprovado por unanimidade.
De acordo com a proposta da Prefeitura, o Refis deve ser realizado de 13 de novembro a 15 de dezembro, possibilitando aos munícipes o parcelamento e quitação, com descontos, de débitos inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não e com exigibilidade suspensa ou não, para pessoas físicas ou jurídicas, a fim de garantir a remissão de dívidas de tributos municipais, como IPTU, ITBI e ISS.
“Importante esse benefício conquistado para a população, pois sei que as pessoas não deixam de pagar os impostos porque querem, mas muitas vezes por algum imprevisto ou pela decisão que precisam tomar entre comer ou pagar os tributos. Essa lei ajuda e muito as pessoas a quitarem os débitos e finalizarem o ano sem dívida”, ressaltou o vereador Ronilço Guerreiro.
Multas ambientais não serão consideradas para o Refis. “Reforço que multas ambientais não serão contempladas. Já tivemos até audiência pública para discutir esse assunto, principalmente com relação aos terrenos baldios. Antes os proprietários não faziam limpeza dos terrenos, que ficam cheios de insetos como ratos e escorpião, recebiam multa e esperava o Refis para pagar com desconto, mas isso não acontece mais”, complementou o parlamentar.
Urgência
Também em regime de urgência, foi aprovado o projeto de lei 11.134/23, do vereador Beto Avelar, que dispõe sobre a prática da atividade física como essencial para a Guarda Civil Metropolitana em Campo Grande.
E, ainda, o projeto de decreto legislativo 2.701/23, de autoria do vereador Papy, que outorga a Medalha Dr. Arlindo de Andrade Gomes ao advogado Rodrigo Medeiros.
Projetos de pauta – Em turno único de discussão e votação, foi aprovado o projeto de lei complementar 842/22, substitutivo ao projeto de lei 10.793/22, que dispõe sobre a colocação de telas de proteção em janelas e varandas de apartamento em Campo Grande. A proposta é do vereador Tabosa.
Em primeira discussão e votação, foi aprovado o projeto de lei n. 11.038/23, do vereador Ademir Santana, que institui o Dia Municipal do Mídia, a ser celebrado anualmente no dia 21 de junho.
Também o projeto de lei 11.008/23, de autoria do vereador Dr. Victor Rocha, que institui a Política de Desenvolvimento de Consciência Fonológica na Alfabetização na Rede Municipal de Ensino.
Por fim, foi aprovado o projeto de lei 10.910/23, que institui a Política de Transparência Ativa e Dados Abertos das Escolas Públicas da Capital. A proposta é do vereador Clodoilson Pires.
Jeozadaque Garcia
Assessoria de Imprensa do Vereador
