30.05.2025 · 7:35 · Vereadora Luiza Ribeiro
A Câmara Municipal de Campo Grande aprovou nesta quinta-feira (29) o Projeto de Lei n.º 965/2025, de autoria do Executivo Municipal, que institui o Programa de Regularização Fiscal (REFIS), permitindo o parcelamento e a redução de encargos sobre débitos tributários e não tributários, como o IPTU. A proposta busca facilitar a quitação de dívidas por parte da população, concedendo descontos em juros e multas para quem aderir ao programa.
A vereadora Luiza (PT) votou favoravelmente ao projeto, reconhecendo a importância de oferecer condições mais acessíveis para que contribuintes regularizem suas pendências com o município. No entanto, fez questão de manifestar publicamente seu repúdio ao inciso IV do artigo 8º do texto aprovado, que autoriza o envio da Certidão de Dívida Ativa ao cartório para protesto, medida que pode incluir o nome do contribuinte em cadastros de proteção ao crédito e resultar em ação de execução fiscal.
“Quero deixar claro à sociedade que voto a favor do Refis, porque entendo que ele é necessário, mas sou contrária à norma imposta pelo Executivo de levar a protesto a dívida de IPTU, agravando as condições do devedor”, afirmou a vereadora durante a sessão.
Segundo Luiza Ribeiro, o protesto é uma medida severa que penaliza ainda mais quem já está em dificuldade. “Não entendo como se promove o Refis com o objetivo de aliviar o peso das dívidas — retirando multas e reduzindo juros — e, ao mesmo tempo, se mantém o protesto, que é muito mais prejudicial ao devedor. Isso é contraditório e injusto”, pontuou.
A parlamentar ressaltou ainda que a Prefeitura deve considerar o cenário enfrentado pelos cidadãos. “Vivemos em uma cidade com buracos nas ruas, falta de medicamentos e diversos problemas nos serviços públicos. O cidadão não deixa de pagar o IPTU porque quer, mas porque não consegue. E aí sofre um agravo tão sério como ter seu nome protestado”, declarou.
Luiza finalizou sua fala afirmando que vai buscar uma alternativa legislativa para rever esse dispositivo, e destacou o compromisso de rediscutir o tema: “Nosso mandato vai trabalhar por isso. Vamos procurar uma alternativa mais justa para quem está endividado, sem agravar ainda mais sua situação.”
Paulo Victor
Assessoria de Imprensa da Vereadora
