11.09.2025 · 11:45 · Vereadora Luiza Ribeiro

A vereadora Luiza Ribeiro (PT) apresentou nesta quinta-feira (11) o Projeto de Decreto Legislativo nº 3069/2025, que susta os efeitos do Decreto Municipal nº 16.372, de 5 de setembro de 2025, ato do Executivo que instituiu o Comitê Gestor da Secretaria Municipal de Saúde.

Segundo a vereadora, o decreto do Executivo extrapola os limites do poder regulamentar ao criar um órgão colegiado de gestão com atribuições normativas e de direção superior sem previsão em lei formal aprovada pelo Legislativo.

“O princípio da legalidade administrativa exige que a Administração Pública atue sempre com fundamento em lei. A criação de órgãos e cargos públicos é matéria que deve ser discutida e aprovada pelo Legislativo, não podendo ser feita de forma unilateral pelo Executivo”, afirmou Luiza.

A parlamentar destacou que a Lei Orgânica de Campo Grande, em seu art. 23, inciso VIII, atribui competência à Câmara Municipal para sustar atos normativos do Executivo que exorbitem do poder regulamentar, assim como prevê a Constituição Federal em relação ao Congresso Nacional.

Para Luiza, o projeto é um instrumento de defesa do equilíbrio entre os poderes e da legalidade administrativa.

“Nosso papel é zelar pelo respeito à Constituição, à Lei Orgânica e à separação dos poderes. Este projeto reafirma a importância dos freios e contrapesos para garantir um Estado Democrático de Direito efetivo”, completou.

O projeto agora segue para tramitação na Câmara Municipal.

Paulo Victor

Assessoria de Imprensa da Vereadora