12.09.2025 · 12:52 · Vereadora Luiza Ribeiro
Em um documento de 94 páginas, a vereadora Luiza Ribeiro (PT) apresentou destaques ao Relatório Final da CPI do Consórcio Guaicurus, relatada pela vereadora Ana Portela. Embora tenha votado a favor e acompanhado a aprovação do relatório, a parlamentar considerou indispensável a elaboração de um voto em separado, com aprofundamento de pontos centrais, proposições legislativas e encaminhamentos a autoridades competentes, além de recomendações de indiciamento de diretores do Consórcio Guaicurus, sucessivos prefeitos, desde o ano de 2013 até a atual prefeita, e contra os sucessivos diretores-presidentes da Agência Municipal de Transporte e Trânsito (AGETRAN) e da Agência de Regulação de Serviços Públicos Delegados de Campo Grande (AGEREG).
Luiza ressaltou que a CPI construiu um robusto acervo de informações ao longo de sua tramitação, reunindo documentos, vistorias, denúncias recebidas por meio da Ouvidoria, inspeções locais, depoimentos de testemunhas, colaborações de especialistas e manifestações de usuários do transporte coletivo de Campo Grande. Esse conjunto de dados permitiu identificar falhas graves na execução do contrato, que afetam diretamente a qualidade e a segurança do serviço prestado à população.
Um dos pontos centrais destacados pela vereadora é a situação da frota, que opera em desacordo com o contrato de concessão. A idade média dos veículos é de 8,99 anos, quando o limite estabelecido é de 5 anos, e 196 ônibus — o equivalente a 42,5% da frota total — já ultrapassaram a idade máxima permitida, de 10 anos (ou 15 no caso de articulados). Campo Grande apresenta índices acima da média nacional, de 6,5 anos, segundo a Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos (NTU). Entre as empresas que compõem o Consórcio, a Viação Cidade Morena lidera em veículos irregulares, com 70 acima do limite, seguida da Jaguar Transportes Urbanos (49), da Viação Campo Grande (39) e da Viação São Francisco (38). Para Luiza Ribeiro, esses números demonstram que o transporte coletivo da Capital opera com uma frota envelhecida, sucateada e perigosa, em flagrante descumprimento contratual.
Além da idade avançada dos veículos, a CPI registrou reclamações constantes de má conservação da frota, incluindo ônibus com elevadores de acessibilidade quebrados, portas defeituosas, goteiras e sistemas de ventilação ineficazes. Das 465 denúncias recebidas pela Ouvidoria da CPI, 158 tratavam especificamente da má conservação.
Outro ponto grave identificado foi a ausência de Seguro de Responsabilidade Civil, obrigação prevista em contrato que o Consórcio deixou de cumprir, expondo usuários a riscos sem qualquer cobertura. A falta de climatização nos veículos também foi objeto de destaque, com a vereadora defendendo que a instalação de ar-condicionado é medida essencial para garantir a dignidade dos usuários, especialmente em um sistema marcado por frequente superlotação.
A superlotação dos ônibus, aliás, foi considerada uma das situações mais críticas. Apesar de ser uma infração gravíssima tipificada pelo Código de Trânsito Brasileiro, a Agetran admitiu à CPI que nunca autuou o Consórcio Guaicurus por superlotação, sob o argumento de que o contrato não prevê penalidades específicas para essa prática. Para Luiza Ribeiro, esse entendimento é equivocado e demonstra a omissão do Poder Concedente na fiscalização, já que a lei deve prevalecer sobre o contrato.
Denúncias de “ônibus fantasmas” também foram confirmadas. São veículos que aparecem nos aplicativos de monitoramento, mas não circulam de fato, gerando atrasos e contribuindo para a superlotação. Em 2025, a Agetran lavrou 178 autos de infração por omissão de chegada ao ponto de verificação, 164 por omissão de saída e 144 por omissão de viagem, situação que evidencia fraudes contratuais e prejuízo direto aos passageiros.
O voto em destaque ainda chama atenção para a realidade enfrentada pelos moradores do Distrito de Anhanduí, que são transportados em veículos velhos, mal conservados, sem cintos de segurança e frequentemente superlotados. Além das más condições, os ônibus percorrem mais de 60 km por rodovia federal com passageiros em pé, expostos a sérios riscos de acidentes.
Diante desse diagnóstico, a vereadora apresentou propostas de medidas legislativas e administrativas, entre elas a criação de um Conselho Municipal de Transporte Coletivo Urbano, alterações legais para garantir maior autonomia da Agereg e da Agetran e recomendações para que o Ministério Público e demais órgãos competentes adotem providências em relação às ilegalidades constatadas. Também recomendou o indiciamento de diretores do Consórcio Guaicurus, bem como de gestores da Agereg e da Agetran, fiscais e ex-diretores-presidentes, além dos prefeitos responsáveis pela execução e fiscalização do contrato desde 2012 até a atual administração, incluindo a prefeita Adriane Lopes.
Para Luiza Ribeiro, o voto em destaque cumpre um papel fundamental. “A CPI revelou falhas graves no transporte coletivo de Campo Grande. Era necessário registrar de forma detalhada a situação da frota, as omissões do Consórcio e do Poder Concedente e as consequências para milhares de usuários. Mais do que apontar irregularidades, nosso voto traz propostas concretas para que o sistema seja reconstruído em bases mais justas, seguras e transparentes”.
Assessoria de Imprensa da Vereadora
