17.12.2025 · 3:32 · Vereador Veterinário Francisco
Com a aproximação das festas de fim de ano, o vereador Veterinário Francisco reforça o alerta à população sobre a proibição da queima e soltura de fogos de artifício com efeito sonoro em Campo Grande. A medida está prevista na Lei Complementar nº 406/21, de autoria do parlamentar, e prevê multa em caso de descumprimento.
De acordo com a legislação, está proibida a soltura e a queima de quaisquer artefatos pirotécnicos que produzam estampidos, em qualquer local do município, seja em recintos fechados ou ambientes abertos, áreas públicas ou propriedades privadas.
A lei também estabelece restrições aos fogos sem efeito sonoro, aqueles apenas visuais, com luzes e brilhos. Nesses casos, a utilização é proibida em locais fechados e em um raio inferior a 500 metros de hospitais, casas de saúde, asilos, presídios, quartéis, postos de serviços e de abastecimentos de veículos, depósitos de inflamáveis, reservas florestais, bem como, a partir de porta, janelas ou terraços das edificações.
De acordo com a Prefeitura Municipal de Campo Grande quem desrespeitar a medida, está sujeito a multa de R$1.000,00.
Segundo o vereador, o objetivo é garantir respeito à vida e ao bem-estar coletivo. “A população precisa respeitar a lei, respeitar as pessoas e a vida. Não podemos aceitar o descumprimento. É possível ter um fim de ano sem fogos com estampido, respeitando os animais e toda a população”, declarou o vereador.
A iniciativa busca proteger especialmente pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), pessoas com deficiência (PCD), idosos, recém-nascidos, além dos animais silvestres e dos pets, que sofrem com os efeitos do barulho intenso.
Canais para denúncia:
-Guarda Municipal de Campo Grande: 153
-SEMADUR – Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Gestão Urbana: (67) 3314-3514
