10.07.2025 · 4:16 · Vereador Marquinhos Trad
Durante a 38ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Campo Grande, o vereador Marquinhos Trad se posicionou contra o Projeto de Lei Complementar nº 967/2025, de autoria do Executivo, que revoga dispositivos da legislação do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) aplicados ao setor da construção civil.
Ao analisar a proposta, Marquinhos apontou riscos técnicos e jurídicos que comprometem a segurança tributária e o equilíbrio na relação entre o poder público e o contribuinte. Como relator da matéria na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, recomendou a rejeição do texto, destacando a ausência de regras substitutivas e o risco de interpretações arbitrárias por parte da administração fiscal.
Mesmo com seu voto contrário, o projeto foi aprovado pela maioria dos vereadores. A nova norma revoga os artigos 57, 111 e 112 da Lei Complementar nº 59/2003, o que pode impactar a forma de cálculo do ISS sobre os serviços de construção civil.
Marquinhos alertou que a mudança na sistemática de cobrança do ISSQN pode aumentar o custo final de obras e serviços do setor, afetando diretamente o bolso da população. Com a redução das possibilidades de dedução, o imposto pago pelas empresas tende a subir, o que pode encarecer construções, reformas e influenciar no preço de moradias e obras públicas.
“Nosso posicionamento foi técnico e transparente, sempre com foco na segurança jurídica e no impacto real que as mudanças podem causar à população e ao ambiente de negócios da cidade. Seguiremos atentos e comprometidos com a legalidade e com o bom uso das leis tributárias”, afirmou o vereador.
A atuação do parlamentar reforça seu compromisso com uma legislação clara, estável e alinhada ao interesse coletivo, especialmente em temas que afetam diretamente a economia local e os contribuintes.
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