O vereador André Salineiro (PL) está ouvindo entidades do setor imobiliário, especialistas e representantes da sociedade civil sobre o projeto da Prefeitura de Campo Grande que altera regras de cobrança do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU). O texto, enviado à Câmara Municipal, gerou preocupação entre técnicos e entidades, que apontam risco de insegurança jurídica caso o imposto possa ser reajustado por decreto, ou seja, sem passar por votação entre os vereadores.
Salineiro destacou que é papel do Legislativo ouvir a sociedade antes de deliberar sobre qualquer aumento de tributo. “Nós precisamos equilibrar a arrecadação sem sufocar famílias, sem desestimular o setor imobiliário e sem permitir arbitrariedades. Por isso, estou ouvindo com atenção todos os setores envolvidos antes da votação”, afirmou o parlamentar.
O advogado Tarcísio Faustino Barbosa, especialista em Direito Imobiliário, cita decisão do Supremo Tribunal Federal (Tema 741). “É inconstitucional a atualização da base de cálculo do IPTU por decreto, com fundamento na Planta Genérica de Valores, quando implique aumento real do tributo”, disse.
Segundo as entidades, a Constituição e a própria Reforma Tributária (Emenda Constitucional nº 132/2023) deixam claro que a lei municipal precisa definir previamente os critérios para atualização do IPTU. Dessa forma, só a correção monetária limitada à inflação poderia ser feita por decreto; qualquer aumento real deve passar pela Câmara Municipal.
*Correção* – A Associação Brasileira do Mercado Imobiliário (ABMI) e outros representantes do setor sugeriram que a Câmara apresente uma emenda corretiva ao artigo 148-D para deixar essa regra clara.
A proposta de correção do valor venal acima da inflação inviabiliza negócios e empresas que estão chegando em Campo Grande vão procurar outros municípios, na avaliação da vice-presidente do Conselho Regional dos Corretores de Imóveis de Mato Grosso do Sul (Creci), Simone Leal.
“O setor imobiliário e da construção civil são a galinha dos ovos de ouro das cidades brasileiras. Quando respeitados, geram empregos, renda, habitação, arrecadação legítima e desenvolvimento urbano. Quando pressionados por excesso de tributos e insegurança jurídica, recuam e com ele recuam também os investimentos e o crescimento da cidade”, afirma Simone.
Com base nas manifestações, Salineiro reafirma que vai seguir defendendo os contribuintes e trabalhar para garantir segurança jurídica, na discussão e votação do projeto.
Outros detalhes e proposições de Salineiro podem ser conferidos no site https://legis.camara.ms.gov.br
