05.09.2025 · 10:52 · Sem categoria
O vereador André Salineiro (PL) apresentou emendas ao Projeto de Lei Complementar 981/25, enviado pela Prefeitura de Campo Grande à Câmara Municipal, que altera regras de cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). O objetivo das propostas é assegurar equilíbrio entre arrecadação e justiça fiscal, protegendo os contribuintes, ao mesmo tempo em que preserva a arrecadação municipal necessária para os serviços públicos.
Para Salineiro, as mudanças no projeto original evitam distorções e injustiças. “Estamos defendendo o contribuinte, garantindo que o IPTU seja aplicado de forma responsável e equilibrada, sem sufocar famílias nem desestimular o setor imobiliário, que é estratégico para o desenvolvimento da Capital”, afirmou.
Salineiro propõe retirar do texto do projeto da prefeitura o trecho que prevê o aumento de alíquota para terrenos sem infraestrutura básica (como asfalto, esgoto, iluminação), de 0,5% para 0,75% do valor venal do imóvel, por considerar que a medida elevaria a carga tributária sem contrapartida, como benefício ou compensação para o contribuinte.
O vereador quer ampliar o prazo para loteamentos fechados pagarem alíquota de 1% de IPTU, de 3 anos para 7 anos. Salineiro também quer incluir no projeto dispositivos que obrigam a Prefeitura a garantir o direito de defesa antes de qualquer majoração de imposto.
Outro ponto prevê que a atualização anual da base de cálculo do IPTU só poderá ser feita com a publicação de relatório técnico oficial e apresentação pública na Câmara Municipal, ampliando a transparência.
A emenda de Salineiro também corrige uma falha da lei atual ao reconhecer como edificações tributáveis construções ou benfeitorias usadas em atividades comerciais, industriais, de serviços, institucionais ou associativas, mesmo quando não ocupam 10% da área do terreno, que é o coeficiente mínimo exigido hoje. Sem essa correção, empreendimentos como lava-jatos, estacionamentos e oficinas, mesmo funcionando regularmente e com alvará da Prefeitura, seriam tratados como terrenos “sem construção” e teriam que pagar alíquotas mais altas de IPTU.
O vereador também quer incluir garantias de contraditório e ampla defesa nos casos de desenquadramento de benefícios fiscais, reforçando a proteção ao contribuinte.
Outra mudança garante tratamento igualitário ao estender o benefício de redução de alíquota também a loteamentos que já possuem matrícula individualizada, mas que ainda não entregaram os lotes aos adquirentes.
O projeto aguarda votação em plenário. Se aprovado, seguirá para sanção da Prefeitura.
Outros detalhes e proposições de Salineiro podem ser conferidos no site https://legis.camara.ms.gov.br/.
Foto: Izaias Medeiros/CMCG
Caroline Maldonado
Assessoria de Imprensa do Vereador
