31.10.2025 · 10:34 · Vereador Ronilço Guerreiro
O vereador Ronilço Guerreiro protocolou na Câmara Municipal o Projeto de Lei que garante a todo cidadão o acesso simplificado e desburocratizado às informações de remuneração dos agentes públicos municipais. A proposta busca fortalecer a transparência e o controle social, tornando mais acessíveis os dados já disponíveis no Portal da Transparência da Prefeitura e da Câmara de Campo Grande
Segundo Guerreiro, o objetivo é eliminar barreiras burocráticas que ainda dificultam o acesso dos cidadãos às informações públicas. “A transparência precisa ser efetiva e acessível. Não adianta publicar dados se o cidadão comum não consegue encontrá-los de forma simples e intuitiva. A ideia é garantir que qualquer pessoa possa pesquisar pelo nome do servidor, sem precisar de CPF, número funcional ou outros dados que inviabilizam o acesso”, explicou Ronilço.
O projeto determina que o Portal da Transparência ofereça uma ferramenta de pesquisa intuitiva, destacada e de fácil localização na página inicial, que permita a busca das informações por nome completo ou parte do nome do servidor. Além disso, fica vedada a exigência de qualquer dado adicional, como CPF ou matrícula funcional, como condição obrigatória para a consulta.
Para casos de nomes iguais ou semelhantes, o sistema deverá apresentar todos os resultados, acompanhados de informações complementares, como cargo, órgão de lotação e situação funcional (ativo, inativo ou pensionista). A medida pretende garantir clareza e evitar equívocos, sem restringir o acesso inicial
Na justificativa do projeto, o vereador destacou que a proposta não cria novas obrigações de divulgação de dados, mas apenas regulamenta a forma de acesso às informações já disponíveis. “O município de Campo Grande já cumpre, de forma exemplar, o Termo de Ajustamento de Gestão firmado com o Tribunal de Contas do Estado. O que queremos é consolidar uma boa prática e garantir que ela se mantenha no futuro”, afirmou.
A iniciativa está fundamentada na Constituição Federal, na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e é compatível com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O projeto também cita decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconheceu como legítima a publicação, inclusive nominal, das remunerações de servidores públicos.
Ronilço reforça que a proposta tem baixo impacto orçamentário e alto valor social. “O sistema já permite buscas pelo nome; o que estamos propondo é impedir que no futuro sejam criadas barreiras que prejudiquem a transparência. É uma lei simples, mas que fortalece a democracia, o controle social e a confiança entre a sociedade e o poder público”, concluiu.
O projeto está protocolado na Câmara e agora segue para análise das comissões permanentes da Câmara Municipal antes de ser levado à votação em plenário.
Assessoria de Imprensa do Vereador
