A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) se reuniu nesta quarta-feira (25) para distribuição e análise de 11 projetos que deram entrada na Casa de Leis. Do total, cinco receberam pareceres favoráveis e seguem à Ordem do Dia. Os outros seis receberam pareceres contrários. A pauta da CCJR fica disponível neste link.
O presidente da CCJR, deputado Caravina (PSDB), devolveu parecer favorável ao Projeto de Lei 34 de 2026, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a revisão geral anual do vencimento-base ou do subsídio e dos eventos constantes do Anexo desta Lei, que compõem a remuneração dos servidores e dos empregados públicos do Estado de Mato Grosso do Sul, para a aplicação de 3.81% sobre o vencimento base. A proposta segue para à Ordem do Dia.
Caravina ainda devolveu parecer ao Projeto de Lei 15 de 2026, de autoria de Junior Mochi (MDB), que inclui a Festa de Nossa Senhora Aparecida de São Gabriel do Oeste no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul. Com relatoria favorável, a matéria segue para votação na Ordem do Dia.
Roberto Hashioka (União) compareceu à reunião da CCJR pela suplência de Junior Mochi para devolver o Projeto de Lei 21 de 2026, de autoria do Poder Judiciário. Mochi emitiu parecer favorável à proposta que visa alterar a Lei n.º 3.687, de 9 de junho de 2009 – Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, para atualização de denominação de cargo comissionado e adequação da data base para revisão geral anual. A matéria segue para votação em primeira discussão na Ordem do Dia.
O deputado Paulo Duarte (PSB) devolveu parecer favorável ao Projeto de Decreto Legislativo 03 de 2026, de autoria de Lidio Lopes (Sem partido), que reconhece como Patrimônio Histórico e Cultural do Estado de Mato Grosso do Sul o chapéu rural, símbolo da identidade do povo pantaneiro e da tradição agropecuária do estado. A matéria segue à Ordem do Dia.
Projeto de Resolução 151 de 2025, de autoria de Renato Câmara (MDB), que cria a Medalha e o Diploma de Honra ao Mérito Legislativo em Comemoração ao Dia Estadual do Empreendedorismo Feminino, recebeu parecer favorável de Professor Rinaldo (Podemos). Com votos pelo parecer, a proposta segue à Ordem do Dia.
Contrários
O Projeto de Lei 55 de 2025, de autoria de João Henrique (PL), que garante aos consumidores de internet o direito à liberdade cibernética, por meio de VPN ou de tecnologias afins, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, dá outras providências, foi devolvido na reunião desta quarta-feira por Professor Rinaldo, após pedido de vistas do deputado Neno Razuk (PL), ex-membro da Comissão.
A proposta havia recebido parecer contrário do relator Junior Mochi, por vício de constitucionalidade. Rinaldo concordou a relatoria e emitiu voto contrário. O projeto recebeu quatro votos contrários à tramitação e aguarda o quinto voto. Se também a favor do relatório contrário, a matéria será arquivada. Se favorável, segue ao Plenário. Confira a tramitação no Sistema Legislativo clicando aqui.
Outra proposta que recebeu parecer contrário por vício de constitucionalidade alegada por Mochi foi o Projeto de Lei 132 de 2025, de João Henrique, que dispõe sobre o Programa de Segurança para Pontes, Viadutos e Passarelas em Rodovias Estaduais no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências. A matéria foi devolvida por Rinaldo com voto contrário, acompanhado dos pares presentes. Aguarda o quinto voto, que você pode acompanhar clicando aqui.
Da mesma forma, o Projeto de Decreto Legislativo 04 de 2024, também de autoria de João Henrique, que susta a aplicação da Resolução nº 124/SES/MS que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Vacinação atualizada – DVA no ato da matrícula nas unidades Educacionais de Ensino do Estado de Mato Grosso do Sul, recebeu parecer contrário de Caravina e foi devolvido do pedido de vista de Neno Razuk. Professor Rinaldo, quem ocupou a vaga na Comissão, também votou pelo parecer contrário, assim como os demais membros. A matéria aguarda o quinto voto, acompanhe aqui.
Professor Rinaldo ainda devolveu outro projeto com o parecer contrário de Caravina, que estava em pedido de vistas, que se receber o quinto voto contrário será arquivado. Trata-se do Projeto de Lei 149 de 2025, de Coronel David (PL), que estabelece criação do Banco Estadual de dados de IMEI de celulares objetos de ilícito e dá outras providências.
Por último, Professor Rinaldo devolveu parecer contrário ao Projeto de Lei 239 de 2025, de autoria de Lucas de Lima (Sem partido), que dispõe sobre a concessão do direito a uma folga anual para a mulher realizar exame de controle do câncer de mama e o colo do útero, no estado do Mato Grosso do Sul. Segundo o relator, apesar de meritória, a matéria não traz o impacto financeiro e impõe prazo para o Poder Executivo. Com quatro votos contrários, a matéria aguarda o quinto voto.
Paulo Duarte (PSB) devolveu parecer contrário ao Projeto de Decreto Legislativo 12 de 2025, de autoria de João Henrique, que visa sustar os efeitos do Decreto nº 16.676, de 24 de setembro de 2025, que institui o Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos do Estado de Mato Grosso do Sul (CIRA-MS). Duarte alegou que a sustação afeta competências constitucionais, sem a previsão legal. A proposta recebeu três votos pelo parecer contrário e aguarda os demais votos para ir ao arquivo ou Plenário – acompanhe aqui.
Reveja a reunião completa por este link. Você também pode acompanhar pelos canais oficiais de comunicação da Casa de Leis: TV ALEMS canal 7.2 no sinal aberto e canal 9 da Claro NET TV, ou ainda no link TV ALEMS; Rádio ALEMS FM 105.5, sinal aberto, ou no link Rádio ALEMS.
