17.12.2025 · 1:50 · Pauta
A Câmara Municipal de Campo Grande realiza, nesta quinta-feira (18), a partir das 9 horas, a 75ª sessão ordinária, encerrando as atividades legislativas do ano de 2025. Na Ordem do Dia, os vereadores analisam projetos do Executivo, da Mesa Diretora e de parlamentares, com temas que envolvem educação, direitos humanos, política ambiental, desenvolvimento econômico, gestão tributária e organização administrativa.
Será votado, em única discussão, o Projeto de Lei Complementar 1.008/25, do Executivo, que altera dispositivo da Lei Complementar 550, de outubro de 2025, que trata do Programa de Regularização Fiscal (Refis). A modificação ocorre no limite do valor para regularização de débitos tributários e não tributários, de qualquer natureza na modalidade da Transação Individual. A prefeitura alega que por equívoco ficou estabelecido 10 salários mínimos, enquanto o correto seria de R$ 150 mil.
Também será votado o Projeto de Lei Complementar 1.012/25, do Executivo, que dispõe sobre o ressarcimento de contribuições previdenciárias. Os servidores efetivos abrangidos por esta Lei são aqueles com exercício entre 13 de novembro de 2019 e 18 de outubro de 2022 (data que antecede a vigência da previdência complementar no município) e que fizeram a opção para o Regime de Previdência Complementar.
Os vereadores votam ainda o Projeto de Lei 12.154/25, do Executivo, que revoga restrição imposta por lei de 1988. O objetivo é viabilizar a regularização de área que vem sendo utilizada pelo Sesc Lageado, por meio de cooperação com o Governo do Estado, para desenvolver atividades sociais, culturais e educacionais gratuitas que beneficiam a comunidade e bairros vizinhos.
Em única discussão, será votado o Projeto de Lei 12.200/25, do Executivo, que autoriza a doação de imóvel público, com encargos, à empresa Dale Sorvetes Ltda, no âmbito do Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico E Social De Campo Grande (Prodes). A área fica no Polo Empresarial Oeste.
Também será votado Projeto de Lei 12.141/25, que cria o Conselho Municipal dos Direitos Humanos, órgão colegiado propositivo, consultivo e fiscalizador, de composição paritária e caráter permanente, de atuação em âmbito municipal, vinculado ao órgão coordenador da Política de Direitos Humanos, com finalidade colaborar na formulação e no estabelecimento de ações, de diretrizes e de medidas governamentais voltadas à defesa dos direitos humanos.
Avançam na pauta projetos voltados à educação, como o Projeto de Lei nº 12.166/25, que altera e acrescenta dispositivos à legislação que trata da criação de referências na tabela de cargos efetivos da Secretaria Municipal de Educação, e os Projetos de Lei nº 12.181/25 e nº 12.182/25, que criam, respectivamente, as Escolas Municipais de Educação Infantil Emei Oliveira III e Emei Jardim Anache.
Também será votado o Projeto de Lei nº 12.214/25, que altera dispositivos da Lei nº 3.183/95, além do Projeto de Lei nº 12.163/25, que institui a Política Municipal de Educação Ambiental de Campo Grande, reforçando diretrizes permanentes de conscientização e sustentabilidade.
Consta ainda na pauta o Projeto de Lei nº 12.193/25, que extingue o Fundo Municipal de Fomento ao Agronegócio (Fundagro), promovendo adequações na estrutura de gestão dos recursos públicos.
Em relação à organização interna do Legislativo, será votado o Projeto de Resolução nº 604/25, da Mesa Diretora, que regulamenta a realização das Sessões Solenes no âmbito da Câmara Municipal, definindo critérios, regras e procedimentos.
Por fim, em segunda discussão e votação, os vereadores analisam o Projeto de Lei nº 11.710/25, de autoria do vereador Neto Santos, que dispõe sobre o atendimento educacional especializado aos alunos identificados com altas habilidades na rede municipal de ensino.
A sessão ordinária será transmitida ao vivo pela TV Câmara, no canal 7.3, e pelo YouTube da Casa de Leis.
Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal
