Os parlamentares devem apreciar e votar, nesta terça-feira (11), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), quatro projetos, incluindo a segunda discussão da proposta do deputado Pedro Caravina que institui em Mato Grosso do Sul, ações de incentivo ao serviço de radiodifusão comunitária, e dá outras providências.
Conforme o texto, para andamento do projeto, seria instituído adoção de medidas de fortalecimento do serviço de radiodifusão comunitária, favorecendo a produção local; difusão da cultura local por meio da radiodifusão comunitária; promoção da liberdade de expressão, informação e comunicação.
No entanto, entidades do setor como a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), Associação de Emissoras de Rádio e Televisão de Mato Grosso do Sul (Midiacom-MS), e a especialista em radiodifusão e telecomunicações e tecnologia, advogada Adalzira França Soares de Lucca, classificaram o projeto como inconstitucional, pois sustentam que n Brasil, em matéria de radiodifusão, a imposição de restrições, obrigações ou incentivos dão-se por meio da própria Constituição Federal, pela legislação federal ou, ainda, mediante lei estadual, desde que previamente autorizado por Lei Complementar.
“O projeto de lei em questão é, portanto, inconstitucional, pois não há lei complementar que autorize o Estado do Mato Grosso do Sul a legislar em matéria de radiodifusão. Ele também é ilegal, pois a Lei Federal nº 9.612, de 1998, e o Decreto nº 2615/98, que criam e regulamentam, respectivamente, o serviço de radiodifusão comunitária, preveem que a única forma de apoio permitida é o patrocínio, sob a forma de apoio cultural para os programas a serem transmitidos, desde que restritos aos estabelecimentos situados na área da comunidade atendida”, detalha o diretor-geral da Abert.
O Projeto de Lei 069/2024 passou pela CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final) da Assembleia em 25 de abril. Depois, em 30 de abril, foi aprovado pelo plenário da Casa de Leis em primeira votação.
Na sequência, passou pelas comissões de Ciência, Tecnologia e Inovação e Finanças e Orçamento. Antes de voltar ao plenário para a votação definitiva na última quinta-feira (6), mas parou de tramitar porque houve pedido de vista do deputado Lucas de Lima (PDT).
Ordem do Dia
Será votada a redação final do Projeto de Lei 274/2023, de autoria do deputado Antonio Vaz (Republicanos), que institui a “Semana de Conscientização sobre a Cardiopatia Congênita”, para ser realizada, anualmente, na semana do dia 12 de junho.
Em primeira discussão serão votados dois projetos de lei. Da deputada Lia Nogueira (PSDB), sobre um programa de incentivo e estímulo à contratação de mulheres em situações de violência doméstica. E Projeto de Lei 99/2024, da deputada Mara Caseiro (PSDB), inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado o Pesque Fest do município de Paranhos, a ser celebrado, anualmente, no primeiro sábado subsequente à Sexta-feira Santa.
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