12.06.2025 · 12:19 · Vereador Rafael Tavares

O vereador Rafael Tavares (PL) protocolou um novo projeto de lei nesta quinta-feira (12) que promete estabelecer regras mais rigorosas para quem atua diretamente com crianças e adolescentes no serviço público municipal de Campo Grande.

A proposta obriga a apresentação periódica de certidões de antecedentes criminais e exames toxicológicos por parte de servidores que exercem funções junto ao público infantojuvenil, como medida preventiva e de proteção institucional.

Segundo o projeto, que já foi protocolado, os documentos passariam a ser exigidos não apenas na nomeação para o cargo, mas também de forma contínua ao longo do exercício da função. A certidão de antecedentes, por exemplo, teria validade máxima de 18 meses, enquanto os exames toxicológicos precisariam ser renovados em até 12 meses — com um intervalo mínimo de seis meses entre cada coleta.

A proposta também prevê impedimentos para quem tenha condenações transitadas em julgado por crimes como estupro de vulnerável, pornografia infantil, exploração sexual de menores, tráfico de drogas e feminicídio. Casos assim impediriam o ingresso ou a permanência desses profissionais em funções com acesso direto a crianças ou adolescentes.

Na visão de Tavares, a medida atende ao princípio da proteção integral da criança, previsto na Constituição e reforçado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. “É uma iniciativa que busca proteger os mais vulneráveis e garantir mais segurança no ambiente público. Quem cuida de criança tem que ser exemplo”, disse o parlamentar.

A proposta também reforça que os dados obtidos devem ser mantidos sob sigilo e protegidos pela administração, evitando qualquer exposição indevida dos servidores que estejam em conformidade com as regras.

Se for aprovada, a medida poderá provocar mudanças significativas na rotina das escolas públicas, abrigos, centros de assistência social e outros espaços vinculados à administração municipal onde há atuação direta com o público infantojuvenil.

O projeto segue agora para análise nas comissões da Câmara Municipal, onde será avaliado quanto à legalidade, constitucionalidade e interesse público. Tavares já articula com os demais vereadores para garantir apoio à proposta.

Foto: Marcos Rocha
Assessoria de Imprensa do Vereador