Os deputados estaduais votam em primeira discussão nesta quinta-feira (13), o Projeto de Lei 29/2025 que reajusta o subsídio dos conselheiros, conselheiros substitutos do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS), e dos membros do Ministério Público de Contas (MPC-MS).
De acordo com o Projeto de Lei 29/2025, o subsídio dos conselheiros e do procurador de Contas será de R$ 41,84 mil, em conformidade com o disposto na Constituição Federal. Somado ao salário dos membros do Ministério Público de Contas, o impacto será de R$ 540.127 mil.
Os valores são baseados no inciso XI do artigo 37 da Constituição que usa de referência ao limite do vencimento de membros do Ministério Público, procuradores e defensores públicos o subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A razão é de 90,25%. “Como a Lei Federal 14.520/2023 fixou em R$ 46,36 mil o valor a ser recebido pelos ministros do STF a partir de fevereiro de 2025, o vencimento dos conselheiros do TCE-MS e dos procuradores de Contas sofre o atual reajuste, segundo informado na justificativa da proposta”, defende o TCE-MS.
O novo valor já havia sido estipulado por resolução, no entanto, uma ação popular questionou os novos valores sem a aprovação de um Projeto de Lei específico.
Ordem do Dia
Outros dois projetos também devem ser votados em primeira discussão, um deles é o Projeto de Lei 280/2024, de autoria do deputado Professor Rinaldo Modesto (Podemos), que institui e inclui no Anexo do calendário oficial de eventos do Estado de Mato Grosso do Sul o Dia dos Legendários. A data será comemorada anualmente, no dia 13 de julho.
E o Projeto de Lei 39/2025, de Marcio Fernandes (MDB) e de outros parlamentares, altera dispositivo da Lei nº 5.321, de 10 de janeiro de 2019, que dispõe sobre a proibição da captura, do embarque, do transporte, da comercialização, do processamento e da industrialização da espécie Salminus brasiliensis ou Salminus maxillosus – Dourado.
