A Câmara Municipal de Campo Grande recebeu um novo Projeto de Lei Complementar, de autoria do vereador Rafael Tavares (PL), que propõe a isenção do IPTU para imóveis residenciais localizados em vias com infraestrutura precária, como falta de pavimentação ou deficiência na iluminação pública.

A proposta assegura que o proprietário poderá obter o benefício fiscal caso protocole requerimento junto à Prefeitura e, após notificação formal, o problema não seja resolvido em até 30 dias. Persistindo a ausência de manutenção, a isenção será concedida automaticamente para o exercício fiscal seguinte.

De acordo com o texto, o pedido deverá ser feito até o último dia útil de outubro de cada ano, com apresentação de provas, como fotos datadas, que demonstrem buracos, erosões ou ausência de iluminação. A Secretaria de Finanças será responsável por verificar a situação e reconhecer o direito do contribuinte, quando for o caso.

O benefício abrangerá exclusivamente o IPTU e terá validade de um exercício fiscal, sem renovação automática. Caso as falhas persistam, será necessário protocolar novo pedido. A medida, segundo o autor, busca garantir justiça fiscal ao cidadão que, muitas vezes, paga pelo imposto sem contar com os serviços básicos de urbanização.

“Se o poder público não cumpre seu papel, não é justo que o contribuinte arque com um tributo que deveria refletir a valorização e as condições adequadas do imóvel. Essa proposta equilibra a relação entre cidadão e município”, explicou Rafael Tavares.

A iniciativa também se apoia em exemplo semelhante já adotado em Paranaíba/MS, onde lei aprovada em 2024 estabeleceu mecanismo equivalente de isenção para imóveis em vias públicas com falhas estruturais.

O projeto agora segue para análise nas comissões permanentes antes de ser apreciado em plenário pelos vereadores. Caso aprovado, poderá entrar em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026, respeitando o princípio da anualidade tributária.

Foto: Marcos Rocha

Assessoria de Imprensa do Vereador