25.09.2025 · 5:00 · Vereador Neto Santos

O vereador Neto Santos (Republicanos), em coautoria com o vereador Otávio Trad (PSD), conquistou a aprovação em plenário do Projeto de Lei nº 11.924/25, que moderniza a legislação municipal e garante o uso de assinaturas eletrônicas nos processos administrativos da Prefeitura de Campo Grande.

A atualização da Lei nº 5.182/2012 tem como objetivo facilitar o acesso da população aos serviços públicos, aumentar a eficiência da gestão e reduzir custos, sem abrir mão da segurança jurídica.

A proposta também alinha a legislação local às normas federais, passando a reconhecer tanto as assinaturas digitais com certificado ICP-Brasil quanto as assinaturas eletrônicas avançadas realizadas por meio da conta gov.br, nos níveis de confiabilidade prata e ouro.

A partir da promulgação da lei, a população poderá assinar recursos de infrações de trânsito, requerimentos na Central do Cidadão, solicitações às secretarias, tudo por meio do gov.br e de plataformas de certificação digital, garantindo mais eficiência ao serviço público e melhor atendimento à população.

O projeto foi aprovado em primeira discussão e segue sua tramitação.

Juliana Monteiro