16.06.2025 · 11:20 · Vereador Ronilço Guerreiro
O vereador Ronilço Guerreiro apresentou um Projeto de Lei que propõe mudanças na forma de nomeação do presidente da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Campo Grande (AGEREG). A proposta altera a Lei nº 4.423/2006, incluindo a exigência de aprovação da Câmara Municipal para a escolha do responsável pela agência.
Segundo Ronilço, o objetivo da medida é fortalecer a transparência e o controle democrático sobre a nomeação de um cargo estratégico para a cidade. “A AGEREG é responsável por fiscalizar serviços essenciais como transporte público, saneamento básico e gestão de resíduos. Por isso, é fundamental que a escolha do presidente passe pelo crivo da Câmara, garantindo mais legitimidade e participação popular”, afirmou Ronilço que reforçou. “No Estado, o presidente da agência de regulação é indicado pelo governador, mas passa pela avaliação e aprovação dos deputados. Temos que avançar neste tema também no que diz respeito ao município”.
Pelo projeto, o chefe do executivo municipal continuará com a prerrogativa de indicar o nome para o cargo, mas o escolhido deverá ser sabatinado por uma comissão da Câmara Municipal. A avaliação será pública e contará com um prazo máximo de 30 dias para deliberação em plenário. Caso o nome seja rejeitado, o Executivo terá 15 dias para apresentar um novo indicado. “O processo de sabatina é uma etapa a mais de transparência. Permite que a sociedade conheça o perfil técnico, as propostas e a capacidade do futuro presidente da agência”, destacou o vereador.
A proposta segue o modelo já adotado por agências reguladoras federais, como ANEEL, ANATEL e ANVISA, e também por vários estados e municípios. Ronilço citou ainda que a medida está em consonância com decisões recentes do Supremo Tribunal Federal, que reconhecem a constitucionalidade da participação do Legislativo na escolha de dirigentes de agências reguladoras. “Essa é uma prática que fortalece a autonomia e a independência das agências. Queremos evitar riscos de captura regulatória e garantir que a AGEREG atue com eficiência técnica e compromisso com o interesse público”, completou.
O vereador também reforçou que o projeto não gera impacto financeiro ao município, já que a estrutura para a sabatina já existe dentro da própria Câmara. “É uma ação que qualifica a gestão pública, fortalece a democracia e melhora a prestação dos serviços à população”, finalizou Ronilço.
A proposta está com as comissões permanentes e deve entrar em votação no plenário assim que analisadas.
Assessoria de Imprensa do Vereador
