30.06.2025 · 11:07 · Vereador Landmark
Em uma iniciativa que promete agilizar o acesso da população à Justiça e fortalecer o trabalho da advocacia, o vereador Landmark Rios (PT) apresentou um projeto de lei que atualiza o valor das chamadas “obrigações de pequeno valor” (OPV) no âmbito do município de Campo Grande. A proposta recebeu apoio institucional da OAB/MS (Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul) durante visita realizada à Câmara Municipal na manhã da última quarta-feira (25).
O projeto altera a Lei Municipal nº 4.498/2007 e propõe que sejam consideradas como OPV as dívidas judiciais do município de até 12 salários mínimos, o equivalente a aproximadamente R$ 18 mil, independentemente do número de credores. Atualmente, o teto está limitado a cerca de R$ 10 mil.
“Essa mudança garante que mais pessoas recebam o que têm direito de forma mais rápida, sem precisar esperar anos por um precatório. É justiça feita com mais agilidade, especialmente para quem mais precisa: servidores, aposentados e vítimas de ações judiciais contra o poder público”, explicou o vereador Landmark.
O presidente da OAB/MS, Bitto Pereira, e o conselheiro federal e membro honorário vitalício, Mansour Elias Karmouche, participaram da reunião com o presidente da Câmara, vereador Papy (PSDB), e reforçaram o apoio à proposta de Landmark.
“Estivemos na Câmara Municipal para uma reunião institucional com o Presidente Papy e com o Vereador Landmark Rios, que apresentou um projeto de lei buscando aumentar o montante das obrigações de pequeno valor, no âmbito municipal, que hoje está em torno de R$ 10 mil, para 12 salários mínimos, ou seja, um valor de R$ 18 mil, o que significa um acréscimo de 80% e beneficiando a sociedade e a advocacia no recebimento de seus honorários”, disse Bitto.
Mansour classificou o projeto como “importantíssimo”, destacando a articulação entre a OAB, a Câmara Municipal e o mandato de Landmark. “Isso é um trabalho conjunto com a OAB/MS e os poderes do nosso município, que é a Câmara Municipal, presidida pelo Vereador Papy, e apresentado pelo Vereador Landmark, em seu primeiro mandato. Parabéns”.
Proposta
Na prática, a atualização do teto das OPVs facilita o pagamento direto, sem necessidade de entrar na fila dos precatórios, que costuma demorar anos para ser cumprido. Com isso, a proposta beneficia diretamente milhares de pessoas que enfrentam dificuldades para receber indenizações e créditos reconhecidos judicialmente.
Além disso, a medida segue entendimento do Supremo Tribunal Federal, que reconhece a competência do Legislativo para definir os critérios de OPV em âmbito municipal. “Nossa missão é colocar o orçamento e a legislação a serviço do povo. E esse projeto faz exatamente isso, tira o peso da burocracia das costas de quem já venceu na Justiça e está só esperando para ter seu direito reconhecido na prática”, concluiu Landmark.
Renan Nucci
Assessoria de Imprensa do Vereador
