08.09.2025 · 7:26 · Vereador Jean Ferreira
Proposta segue para sanção da prefeita Adriane Lopes
A Câmara Municipal de Campo Grande aprovou, em regime de urgência, o projeto de lei 11.668/2025. De autoria do vereador Jean Ferreira (PT), o texto propõe a proibição da nomeação de pessoas condenadas por racismo e injúria racial para cargos públicos municipais.
A votação ocorreu na última quinta-feira (4 de setembro) e o PL segue para sanção da prefeita Adriane Lopes (PP). A proposta visa vedar o acesso a funções públicas municipais a pessoas que tenham sentença transitada em julgado pelos crimes previstos na Lei Federal nº 7.716/1989, que define os delitos resultantes de preconceito de raça ou cor.
“A medida busca garantir que o serviço público seja exercido por indivíduos comprometidos com os valores éticos e democráticos”, destaca Jean. “Fui eleito com o objetivo de defender uma Campo Grande mais inclusiva e diversa. Sem dúvidas, a aprovação é um passo importante para a criação de uma cultura antirracista”, reforça o vereador.
A Lei Federal 7.716/1989, que criminalizou o racismo no Brasil, ficou conhecida como Lei Caó em homenagem ao deputado constituinte que a apresentou, Carlos Alberto Caó (PDT-BA). O racismo é crime inafiançável, mas se diferenciava da injúria racial, que até 2023 era considerada um crime mais brando.
A diferença entre as duas é que, para ser considerada racismo, a ofensa deve ser à coletividade, enquanto em injúria racial se enquadram os casos de ofensa pessoal pela etnia ou cor de pele. No entanto, a Lei n. 14.532/2023, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), equipara a injúria racial ao crime de racismo, com penas equivalentes.
O projeto do vereador Jean inclui todos os crimes tipificados na Lei 7.716, ou seja, também é aplicado em casos de injúria racial. Jean tem confiança de que a prefeita Adriane sancione a lei. “Não há motivos para que o projeto seja vetado, já que não cria despesas ao Executivo e é uma política que deve unir a todos nós”, afirma o parlamentar.
Norberto Liberator
Assessoria de Imprensa do Vereador
Foto: Lucas Balds
