A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) aprovou em primeira discussão, na sessão ordinária desta quarta-feira (13), a criação da Vara Regional de Meio Ambiente, Conflitos Fundiários e Proteção dos Direitos dos Povos Originários e das Comunidades Quilombolas, com sede na comarca de Bonito. A proposta está prevista no  Projeto de Lei 59/2026 , encaminhado pelo Tribunal de Justiça e vai para segunda discussão na sessão de amanhã (14).  A implantação da Vara Regional atende sugestão do presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Hermann Benjamin. 

O objetivo é  fortalecer a atuação especializada do Judiciário em questões ambientais e fundiárias dentro do bioma Pantanal Sul-Mato-Grossense. A nova vara judicial também terá competência voltada à proteção dos direitos dos povos originários e das comunidades quilombolas. A definição detalhada das atribuições da unidade será regulamentada posteriormente por resolução do Órgão Especial do Tribunal de Justiça. O TJMS destaca que a instalação da nova vara não acarretará aumento de despesas ao Poder Judiciário, já que a estrutura será implementada por meio do remanejamento de cargos vagos já existentes. Com a mudança, Bonito passa a integrar o grupo de oito comarcas sul-mato-grossenses com três juízes de Direito, juntando-se a Amambai, Aquidauana, Coxim, Jardim, Maracaju, Rio Brilhante e Sidrolândia.

Promoção da Saúde

Na sequência foi aprovada a redação final do Projeto de Lei 93/2025, de autoria da deputada Mara Caseiro (PL), que estabelece diretrizes para a promoção da saúde nas escolas da Rede Estadual de Ensino. A proposta tem como objetivo fortalecer ações voltadas à saúde física, mental e emocional dos estudantes, por meio de atividades educativas, prevenção de doenças e atenção integral à saúde no ambiente escolar. 

Entre as diretrizes previstas no projeto estão a criação de um ambiente escolar saudável e inclusivo, a integração entre saúde e educação, a valorização da saúde mental e emocional dos alunos e a conscientização sobre alimentação saudável, atividade física e prevenção de doenças, especialmente aquelas que mais afetam a população.

O texto autoriza as escolas estaduais a implementarem programas e ações voltadas à promoção da saúde, incluindo campanhas educativas sobre alimentação saudável, prevenção de doenças e saúde mental; realização de atividades físicas regulares; capacitação de profissionais da educação; apoio psicológico e emocional aos estudantes; além de parcerias com unidades de saúde para campanhas e atendimentos preventivos dentro das escolas. 

O projeto prevê ainda atuação conjunta entre as secretarias estaduais de Saúde e Educação, além da possibilidade de parcerias com organizações não governamentais e instituições especializadas. A proposta surge num contexto de crescente preocupação com a saúde mental no ambiente escolar, diante do aumento de casos de ansiedade, depressão e outros transtornos emocionais entre jovens. A intenção é criar uma rede de apoio para identificação precoce e acompanhamento dos estudantes que necessitem de suporte psicológico.

Outros projetos

Também foi aprovado o Projeto de Lei 277/2025 da deputada Lia Nogueira(PSDB) que inclui  no Calendário Oficial de Eventos do Estado o “Baile de Debutantes do Projeto Primavera” que é realizado anualmente  no mês de outubro no município de Costa Rica. 

Os deputados votaram ainda o Projeto de Resolução 06/2026, apresentado pelo deputado Zé Teixeira (PL), que concede o Título de Cidadão Sul-Mato-Grossense a Edson Augusto Rios, em reconhecimento aos serviços prestados ao Estado.

Serviço

As sessões plenárias podem ser acompanhadas presencialmente ou pela transmissão ao vivo dos canais oficiais de comunicação da Casa de Leis: TV ALEMS canal 7.2 no sinal aberto e canal 9 da Claro NET TV, ou ainda no link TV ALEMS; Rádio ALEMS FM 105.5, sinal aberto, ou no link Rádio ALEMS; Facebook e Youtube.