09.12.2025 · 5:54 · Vereador Marquinhos Trad
Durante a sessão ordinária desta quinta-feira, a Câmara Municipal analisou os Projetos de Lei nº 12.184/25 e 12.185/25, que autorizam o Executivo a contratar uma operação de crédito com garantia da União por meio do Programa de Enfrentamento à Fuga de Empresas (PEF), regulamentado pela Portaria STN nº 217/2024. A proposta chegou ao Legislativo com trâmite acelerado, menos de 24 horas antes da votação.
Ao examinar os documentos, o vereador Marquinhos Trad, integrante da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e com vasta experiência jurídica, alertou para inconsistências técnicas e vícios de instrução que impedem a aprovação segura do projeto. Segundo ele, o processo enviado ao Legislativo está incompleto e não atende aos requisitos mínimos estabelecidos pela legislação federal para autorizar operações de crédito com garantia da União.
Entre as irregularidades apontadas, está a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN) referente a tributos federais e à Dívida Ativa da União, vencida desde 7 de outubro de 2025. Pela Portaria STN nº 217/2024, a certidão deve estar válida na data de formalização do contrato, caso contrário, o sistema da Secretaria do Tesouro Nacional bloqueia automaticamente a operação.
Além disso, nenhum dos documentos obrigatórios previstos para adesão ao PEF foi encaminhado ao Legislativo. Entre eles:
estudos de impacto financeiro completos;
demonstração da capacidade de pagamento do Município;
regularidade fiscal atualizada;
cronograma de desembolso;
comprovação das medidas de ajuste já adotadas.
Para Marquinhos, é inadmissível que elementos exigidos pelo próprio Governo Federal não tenham sido enviados à Câmara, impossibilitando a análise técnica adequada. O vereador lembrou que o parecer inicial da Procuradoria da Câmara, único documento anexado além do projeto, já registrava preocupações sobre a ausência de informações essenciais.
Diante dessas lacunas, e no exercício do dever constitucional de fiscalização, Marquinhos Trad realizou uma investigação técnica independente, consultando diretamente sistemas oficiais como o Tesouro Nacional, o Tesouro Transparente e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Foi desse levantamento que emergiram alertas e pareceres indicativos de falhas graves por parte do Município, tais como:
leis municipais exigidas pelo PEF (como teto de gastos e gestão financeira) consideradas não cumpridas tecnicamente pela União;
indicadores de insuficiência fiscal;
liquidez negativa;
comprometimento elevado da receita corrente;
capacidade de endividamento fragilizada.
Marquinhos enfatizou que o artigo 32 da Lei de Responsabilidade Fiscal exige expressamente a demonstração completa dos impactos da operação e das condições de pagamento antes de qualquer autorização legislativa. “Nenhum desses requisitos foi atendido. O projeto não traz o mínimo necessário para que esta Casa delibere com segurança”, afirmou.
Em Plenário, o vereador reforçou que sua posição não possui qualquer relação com oposição a obras ou melhorias aguardadas pela população.
“Fiscalizar não é atacar. Fiscalizar não é perseguir. É cumprir o papel que a população nos confiou”, afirmou.“ Jamais serei oposição ao progresso, mas também não serei conivente com a aprovação de um projeto que chega sem os documentos necessários. Meu compromisso é com a transparência, com o contribuinte e com o uso correto do dinheiro público.”
Ao se dirigir diretamente à população, Trad destacou uma preocupação central: a falta de garantias de que a prefeita cumprirá as promessas vinculadas ao empréstimo. “Ao longo do ano vimos diversos anúncios que não se concretizaram. Entendo a urgência dos bairros que mais precisam, mas sem segurança jurídica mínima, sem documentos atualizados e sem a confiança de que a palavra será cumprida, é impossível compactuar com a aprovação de uma operação dessa magnitude.”
É importante esclarecer à população que o que motivou o voto foi a falta de garantias fiscais e de documentos essenciais no projeto encaminhado pela Prefeitura. As promessas de recursos para determinados bairros não constam no descritivo de gastos do projeto e, portanto, não há segurança legal de que serão cumpridas. Aprovar uma operação de crédito nessas condições seria irresponsável e colocaria em risco o futuro financeiro do município que já se diz em dificuldades. Nosso compromisso é com o progresso com transparência e segurança, garantindo que o dinheiro público seja usado corretamente, sem depender apenas de promessas.
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Kaio Venze – Assessoria de Imprensa.
